Caroline Oliveira, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/08/comissao-interamericana-e-acionada-contra-nunes-apos-suspensao-de-aborto-legal-em-sao-paulo">Brasilcadastro estrela betFato</a> - A Bancada Feminista, mandato coletivo do Psol na Câmara Municipalcadastro estrela betSão Paulo, acionou a Comissão Interamericanacadastro estrela betDireitos Humanos (CIDH), vinculada à OEA (Organização dos Estados Americanos), contra a decisão do prefeito Ricardo Nunes (MDB)cadastro estrela betencerrar o serviçocadastro estrela betaborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha. 
O hospital é uma das principais unidadescadastro estrela betsaúde da cidade a realizar o procedimento que, pela legislação, é autorizadocadastro estrela betcasoscadastro estrela betgravidez por estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante, independentemente da idade gestacional. O Vila Nova Cachoeirinha é o único a realizar o procedimento acimacadastro estrela bet22 semanas no estadocadastro estrela betSão Paulo. 
Silvia Ferraro, covereadora do mandato, afirmou que o fechamento do serviço está "acarretando violações dos direitos humanos, principalmentecadastro estrela betmulheres e meninascadastro estrela betsituaçãocadastro estrela betextrema vulnerabilidade". 
"Era o único hospital que fazia o procedimento do aborto legalcadastro estrela betgestações acimacadastro estrela bet22 semanas. Nós sabemos que quem chega ao hospital para procurar esse serviço com gestações avançadas são, principalmente, meninascadastro estrela betaté 13 anos que foram estupradas, dentrocadastro estrela betsuas próprias casas por familiares ou conhecidos, e que só vão descobrir a gestação depois que estão com 22 semanas, por conta exatamente dessa extrema vulnerabilidade", disse a vereadora ao Brasilcadastro estrela betFato. 
Ela destaca que a legislação brasileira, desde 1940, não impõe nenhum limite gestacional ao aborto legalcadastro estrela betcasocadastro estrela betestupro. "Não é possível que o prefeitocadastro estrela betSão Paulo decida isso da própria cabeça. Ele tem que cumprir a legislação. E isso significa garantir o direito ao aborto legal para todas essas mulheres e meninas que chegam no Hospital Vila Nova Cachoeirinha”, conclui. 
Com a suspensão, meninas vítimascadastro estrela betestupro, por exemplo, têm sido forçadas a buscar atendimentocadastro estrela betoutras regiões. Em dezembro do ano passado, quando o serviço foi encerrado, a secretaria chegou a informar que a interrupção se deu para realizar cirurgias eletivas, mutirões cirúrgicos e outros tiposcadastro estrela betprocedimentos que envolvem a saúde da mulher. 
Garantiacadastro estrela betacesso irrestrito ao aborto legal - As vereadoras do mandato coletivo argumentam que a suspensão da realização do aborto legal "limita o acesso ao aborto legalcadastro estrela bettoda a região Sudeste e sobrecarrega os já poucos serviços remanescentes". 
"É sabido que quem chega no serviçocadastro estrela betaborto legal com uma gestação avançada são as pessoas que estãocadastro estrela betsituaçãocadastro estrela betmaior vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, pessoas trans e mulheres que sofrem com a violência intrafamiliar", afirmam. 
O documento informa ainda que "coagir ou obrigar mulheres a prosseguirem com gestações que comprometamcadastro estrela betintegridade física e psicológica constitui uma formacadastro estrela betdiscriminaçãocadastro estrela betgênero passívelcadastro estrela betser caracterizada como tortura, tratamento cruel, desumano e degradante". 
Diante deste quadro, a Bancada Feminista pediu que a CIDH "intervenha e exorte o Brasil,cadastro estrela betespecial o municípiocadastro estrela betSão Paulo, a garantir o acesso irrestrito ao aborto legal, conforme previsto na legislação nacional e nos tratados internacionaiscadastro estrela betdireitos humanos ratificados pelo país". 
Histórico judicial - Em janeiro deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) chegou a cobrar esclarecimentos a respeito da suspensão, que tem "causado transtornos a mulheres que se enquadram nos casos legalmente autorizados para aborto". 
No ofício, o MPF afirmou que "a unidade é referência na realização do serviço, principalmente para pessoas com maiscadastro estrela bet22 semanascadastro estrela betgravidez. A legislação brasileira não fixa nenhum limite temporalcadastro estrela betdesenvolvimento do feto para que gestantes que tenham direito ao aborto procurem os serviçoscadastro estrela betsaúde e sejam atendidas". 
Logo depois, o Tribunalcadastro estrela betJustiçacadastro estrela betSão Paulo (TJ-SP) determinou o retorno dos serviçoscadastro estrela betaborto legalcadastro estrela betjaneiro deste ano. A Prefeitura, no entanto, conseguiu uma liminar para suspender a decisão.

O prefeitocadastro estrela betSão Paulo, Ricardo Nunes

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Comissão Interamericana é acionada contra Nunes após suspensãocadastro estrela betaborto legalcadastro estrela betSão Paulo

Reuters - A Comissão Interamericanacadastro estrela betDireitos Humanos (CIDH) pediu nesta quinta-feira às autoridades argentinas que respeitem a liberdadecadastro estrela betprotesto da população, após relatoscadastro estrela betque policiais usaram força excessiva contra manifestantes pacíficos e jornalistas.
A declaração da CIDH foi feita após os protestoscadastro estrela bet12cadastro estrela betjunho do ladocadastro estrela betfora do Congresso argentino,cadastro estrela betoposição a um projetocadastro estrela betreformas econômicas do presidente Javier Milei.
"Estamos preocupados com o uso desproporcional da força pública contra jornalistas e indivíduos que participamcadastro estrela betprotestos pacíficos na Argentina, bem como com atoscadastro estrela betviolência perpetrados por cidadãos privados durante esses protestos", disse a CIDH.
Imagens da Reuters mostraram um carrocadastro estrela betchamas durante o protesto, com manifestantes dispersos jogando pedras e garrafas. A polícia supostamente respondeu com armas não letais, incluindo irritantes químicos, cassetetes, balascadastro estrela betborracha e canhõescadastro estrela betágua, disse a CIDH.
O governo argentino emitiu uma declaração dizendo que as forçascadastro estrela betsegurança haviam detido "terroristas armados com paus, pedras e até granadas, que tentaram perpetrar um golpecadastro estrela betEstado."
Após os protestos, 33 pessoas foram presas sob acusações relacionadas à quebra da ordem pública e constitucional, mas 28 foram liberadas devido à insuficiênciacadastro estrela betprovas, deixando cincocadastro estrela betprisão preventiva.
A vice-presidente Victoria Villarruel, que desempatou a votação do projeto após um longo debate no Congresso, citoucadastro estrela betseu voto duas Argentinas: uma violenta e outra esperando com dor "e sacrifício a mudança pela qual votaram".
A extensa legislação, que promove incentivos ao investimento, privatizaçãocadastro estrela betvárias entidades estatais e revisões fiscais, faz parte do planocadastro estrela betMilei para combater a pior crise econômica das últimas décadas, com 300%cadastro estrela betinflação, alta cargacadastro estrela betdívidas e aumento da pobreza.
A CIDH ressaltou a importânciacadastro estrela betprotestos pacíficoscadastro estrela betsociedades democráticas. A força pública deve ser usada somente como último recurso e sob circunstâncias legais, necessárias e proporcionais, afirmou.

Javier Milei e repressão policial na Argentina

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