247 - A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou uma denúncia ao Ministério Públicofreebet rangeMinas Gerais (MPMG) contra a exibição do desenho animado “Danizinha Protetora” pela Rede Minas, solicitando a retirada imediata do programa da gradefreebet rangeprogramação e a apuraçãofreebet rangepossíveis responsabilidades pelafreebet rangeveiculação.
A parlamentar &nbsp;também enviou ofícios ao secretáriofreebet rangeEstadofreebet rangeComunicação Social, Bernardo Assis Fonseca Santos, e ao diretor presidente da Empresa Mineirafreebet rangeComunicação (EMC), Gustavo Mendicinofreebet rangeOliveira, pedindo a remoção do desenho da programação.&nbsp;
Nos documentos, ela destaca que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito à livre manifestação do pensamento e da liberdadefreebet rangecrença não é absoluto e não deve violar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
Os documentos mencionam que qualquer expressão que incite intolerância e ódio contra pessoas cuja identidade não coincide com seu gênero biológicofreebet rangenascimento ultrapassa os limites da propagaçãofreebet rangeideias e transgride valores constitucionais. Além disso, é ressaltado que a Rede Minas, como concessionária públicafreebet rangeTV Educativa, deve obedecer a princípios como “não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica,freebet rangegênero”, conforme a Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações Nº 3.238freebet range2018.
A deputada alega ainda que o programa está vinculado a uma determinada religião, sendo criado por uma líder religiosa com o mesmo nome da personagem principal, desrespeitando assim a laicidade do estado brasileiro. A denúncia aponta, ainda, que “Danizinha Protetora” afronta diretamente a Constituição, a Leifreebet rangeDiretrizes e Bases da Educação e uma decisão do STF, ao promover discursofreebet rangeintolerância, disseminar preconceito, violar princípios da EMC e da Rede Minas, e desrespeitar a laicidade estatal.

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Deputada denuncia ao MPMG desenho animado na Rede Minas por violaçãofreebet rangedireitos fundamentais

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Deputada denuncia ao MPMG desenho animado na Rede Minas por violaçãofreebet rangedireitos fundamentais