247 - A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) fez um projeto para a criação políticajeton cash casinofiscalização para as pilhasjeton cash casinorejeitos e resíduos da mineração, o PL 2.519/24. A propostajeton cash casinolei é fundamental para o Estado, que tem uma Política Estadualjeton cash casinoSegurançajeton cash casinoBarragem, mas não conta com nenhuma regulação sobre as pilhasjeton cash casinorejeitos. O objetivo é garantir a proteção do meio ambiente, da população e da infraestrutura pública contra potenciais riscos associados ao desmoronamento destas estruturas.
O PL 2.519/24 cria a obrigatoriedadejeton cash casinoadoçãojeton cash casinoprojetojeton cash casinoengenharia,jeton cash casinoque conste responsabilidade técnica, medidasjeton cash casinosegurança, fiscalização e informações sobre as pilhasjeton cash casinorejeitos,jeton cash casinoresíduos ejeton cash casinoestériljeton cash casinomineração localizadasjeton cash casinoMinas Gerais.
De acordo com a proposiçãojeton cash casinolei, as empresas mineradoras são responsáveis por implementar ações necessárias para garantir a segurança nas fasesjeton cash casinoplanejamento, projeto, instalação, operação, desativação, usos futuros da estrutura e quando for necessário, redimensionar os sistemas e estruturas. E a fiscalização ambiental das pilhas compete aos órgãos e entidades do Sistema Estadualjeton cash casinoMeio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema, que deverão garantir a realizaçãojeton cash casinovistorias periódicas, análises técnicas e monitoramento constante da estabilidade das estruturas.
O PL também obriga as empresas mineradoras a informar, no prazo máximojeton cash casino12 horas, ao Sisema, aos órgãos ou entidades estaduais ou municipaisjeton cash casinoproteção ambiental e defesa civil qualquer alteração nas estruturas que possam comprometer a segurança e executar as ações necessárias à manutenção da segurança das pilhas,jeton cash casinoespecial aquelas recomendadas ou exigidas por responsável técnico. As mineradoras ainda ficam obrigadas a disponibilizar,jeton cash casinosite eletrônico com livre acesso ao público, informações detalhadas sobre a localização, o tamanho e o potencialjeton cash casinodanos das pilhas e os resultados das análises e dos acompanhamentosjeton cash casinoestabilidade das pilhas.
As pilhasjeton cash casinodisposiçãojeton cash casinorejeitos, resíduos industriais ejeton cash casinoestériljeton cash casinomineração apresentam perigos geotécnicos significativos para a segurançajeton cash casinopessoas, equipamentos e infraestrutura. O projetojeton cash casinolei preenche uma lacuna na legislação, fortalecendo as açõesjeton cash casinosegurança e fiscalização das pilhasjeton cash casinorejeitosjeton cash casinominériojeton cash casinonosso estado.
O Projeto foi analisado nesta quinta-feira, 12jeton cash casinodezembro, na Comissãojeton cash casinoConstituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Apesar da necessidade urgentejeton cash casinose ter uma políticajeton cash casinosegurançajeton cash casinopilhasjeton cash casinorejeitosjeton cash casinoMinas, a proposta não foi votada e o relator da matéria, deputado Charles Santos, solicitou diligências à Secretariajeton cash casinoEstadojeton cash casinoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Agência Nacionaljeton cash casinoMineração.
<h2>Relembre alguns casos:</h2>
Conceição do Pará
Um deslizamentojeton cash casinorejeitos da mina Turmalina,jeton cash casinoConceição do Pará,jeton cash casino7jeton cash casinodezembro, levou à evacuaçãojeton cash casino207 moradores do povoadojeton cash casinoCasquilho. Entre os desalojados, muitos relataram perdas significativasjeton cash casinobens e residências. A mina foi interditada pela Agência Nacionaljeton cash casinoMineração (ANM), que identificou risco iminente à segurança. A Jaguar Mining é a responsável pela operação da mina.
Houve uma segunda instabilidade na pilhajeton cash casinorejeitos nesta quarta-feira (11). A movimentação causou apreensão nos moradores.
Mina Pau Branco
Em 8jeton cash casinojaneirojeton cash casino2022, na região centraljeton cash casinoMinas Gerais, uma pilhajeton cash casinodisposiçãojeton cash casinorejeitosjeton cash casinominériojeton cash casinoferro,jeton cash casino30 metrosjeton cash casinoaltura, desabou sobre o Dique Lisa, da Mina Pau Branco,jeton cash casinopropriedade da empresa Vallourec. A barreira transbordou e inundou a rodovia BR-040,jeton cash casinoNova Lima, na altura do trevojeton cash casinoOuro Preto. O resultado foi o bloqueiojeton cash casinoquase um dia para o tráfego, uma família removida e a declaração da estrada como áreajeton cash casinoevacuaçãojeton cash casinoemergência.
Mariana
No distritojeton cash casinoSanta Rita Durão, localizado no municípiojeton cash casinoMariana,jeton cash casinonovembrojeton cash casino2023, os moradores local tomaram conhecimento somente pela imprensajeton cash casinoque há três anos estavam submetidos ao riscojeton cash casinodesmoronamentojeton cash casinouma pilha na Minajeton cash casinoFábrica Nova,jeton cash casinopropriedade da mineradora Vale S. A., com o potencialjeton cash casinoatingir maisjeton cash casino200 famíliasjeton cash casinoquestãojeton cash casinominutos.

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Deputada Beatriz Cerqueira quer aumentar a segurançajeton cash casinopilhasjeton cash casinorejeitosjeton cash casinomineração

247 - A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou uma denúncia ao Ministério Públicojeton cash casinoMinas Gerais (MPMG) contra a exibição do desenho animado “Danizinha Protetora” pela Rede Minas, solicitando a retirada imediata do programa da gradejeton cash casinoprogramação e a apuraçãojeton cash casinopossíveis responsabilidades pelajeton cash casinoveiculação.
A parlamentar &nbsp;também enviou ofícios ao secretáriojeton cash casinoEstadojeton cash casinoComunicação Social, Bernardo Assis Fonseca Santos, e ao diretor presidente da Empresa Mineirajeton cash casinoComunicação (EMC), Gustavo Mendicinojeton cash casinoOliveira, pedindo a remoção do desenho da programação.&nbsp;
Nos documentos, ela destaca que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito à livre manifestação do pensamento e da liberdadejeton cash casinocrença não é absoluto e não deve violar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
Os documentos mencionam que qualquer expressão que incite intolerância e ódio contra pessoas cuja identidade não coincide com seu gênero biológicojeton cash casinonascimento ultrapassa os limites da propagaçãojeton cash casinoideias e transgride valores constitucionais. Além disso, é ressaltado que a Rede Minas, como concessionária públicajeton cash casinoTV Educativa, deve obedecer a princípios como “não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica,jeton cash casinogênero”, conforme a Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações Nº 3.238jeton cash casino2018.
A deputada alega ainda que o programa está vinculado a uma determinada religião, sendo criado por uma líder religiosa com o mesmo nome da personagem principal, desrespeitando assim a laicidade do estado brasileiro. A denúncia aponta, ainda, que “Danizinha Protetora” afronta diretamente a Constituição, a Leijeton cash casinoDiretrizes e Bases da Educação e uma decisão do STF, ao promover discursojeton cash casinointolerância, disseminar preconceito, violar princípios da EMC e da Rede Minas, e desrespeitar a laicidade estatal.

Deputada denuncia ao MPMG desenho animado na Rede Minas por violaçãojeton cash casinodireitos fundamentais

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