247 - A Presidência da República sancionou a Lei 14.946,bet nacional aplicativo31bet nacional aplicativojulhobet nacional aplicativo2024, publicada nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial da União, estabelecendo normas para atividades espaciais nacionais. A legislação, originada do Projetobet nacional aplicativoLei 1006/2022, propõe a regulaçãobet nacional aplicativodiversas atividades espaciais, incluindo o lançamentobet nacional aplicativoveículos, turismo espacial e exploraçãobet nacional aplicativorecursosbet nacional aplicativocorpos celestes.
A lei,bet nacional aplicativoautoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União–MA), foi aprovada pelo Senadobet nacional aplicativojulho, com parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A nova norma abrange atividades realizadas tanto no Brasil quanto no exterior, quando envolverem entidades brasileiras, e inclui diretrizes para minimizar os impactos ambientais dessas atividades, como a necessidadebet nacional aplicativoestudosbet nacional aplicativoimpacto ambiental e gestãobet nacional aplicativodetritos espaciais.
A Agência Espacial Brasileira (AEB) será responsável por supervisionar as atividades espaciais civis, emitindo licenças e autorizações, alémbet nacional aplicativocoordenar o Registro Espacial Brasileiro (Resbra). A legislação distingue atividades espaciais civis ebet nacional aplicativodefesa, assegurando que operações com potencialbet nacional aplicativocomprometer a segurança nacional sejam acompanhadas pelas autoridadesbet nacional aplicativodefesa. A lei também permite à União explorar economicamente a infraestrutura espacial sem necessidadebet nacional aplicativolicitaçãobet nacional aplicativoalguns casos, promovendo o desenvolvimento do setor.

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Governo sanciona nova legislação para atividades espaciais no Brasil

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Governo sanciona nova legislação para atividades espaciais no Brasil