247 - A Presidência da República sancionou a Lei 14.946,betmotion prediction app31betmotion prediction appjulhobetmotion prediction app2024, publicada nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial da União, estabelecendo normas para atividades espaciais nacionais. A legislação, originada do Projetobetmotion prediction appLei 1006/2022, propõe a regulaçãobetmotion prediction appdiversas atividades espaciais, incluindo o lançamentobetmotion prediction appveículos, turismo espacial e exploraçãobetmotion prediction apprecursosbetmotion prediction appcorpos celestes.
A lei,betmotion prediction appautoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União–MA), foi aprovada pelo Senadobetmotion prediction appjulho, com parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A nova norma abrange atividades realizadas tanto no Brasil quanto no exterior, quando envolverem entidades brasileiras, e inclui diretrizes para minimizar os impactos ambientais dessas atividades, como a necessidadebetmotion prediction appestudosbetmotion prediction appimpacto ambiental e gestãobetmotion prediction appdetritos espaciais.
A Agência Espacial Brasileira (AEB) será responsável por supervisionar as atividades espaciais civis, emitindo licenças e autorizações, alémbetmotion prediction appcoordenar o Registro Espacial Brasileiro (Resbra). A legislação distingue atividades espaciais civis ebetmotion prediction appdefesa, assegurando que operações com potencialbetmotion prediction appcomprometer a segurança nacional sejam acompanhadas pelas autoridadesbetmotion prediction appdefesa. A lei também permite à União explorar economicamente a infraestrutura espacial sem necessidadebetmotion prediction applicitaçãobetmotion prediction appalguns casos, promovendo o desenvolvimento do setor.

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Governo sanciona nova legislação para atividades espaciais no Brasil

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