247 - A Presidência da República sancionou a Lei 14.946,nova lei casa de apostas31nova lei casa de apostasjulhonova lei casa de apostas2024, publicada nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial da União, estabelecendo normas para atividades espaciais nacionais. A legislação, originada do Projetonova lei casa de apostasLei 1006/2022, propõe a regulaçãonova lei casa de apostasdiversas atividades espaciais, incluindo o lançamentonova lei casa de apostasveículos, turismo espacial e exploraçãonova lei casa de apostasrecursosnova lei casa de apostascorpos celestes.
A lei,nova lei casa de apostasautoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União–MA), foi aprovada pelo Senadonova lei casa de apostasjulho, com parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A nova norma abrange atividades realizadas tanto no Brasil quanto no exterior, quando envolverem entidades brasileiras, e inclui diretrizes para minimizar os impactos ambientais dessas atividades, como a necessidadenova lei casa de apostasestudosnova lei casa de apostasimpacto ambiental e gestãonova lei casa de apostasdetritos espaciais.
A Agência Espacial Brasileira (AEB) será responsável por supervisionar as atividades espaciais civis, emitindo licenças e autorizações, alémnova lei casa de apostascoordenar o Registro Espacial Brasileiro (Resbra). A legislação distingue atividades espaciais civis enova lei casa de apostasdefesa, assegurando que operações com potencialnova lei casa de apostascomprometer a segurança nacional sejam acompanhadas pelas autoridadesnova lei casa de apostasdefesa. A lei também permite à União explorar economicamente a infraestrutura espacial sem necessidadenova lei casa de apostaslicitaçãonova lei casa de apostasalguns casos, promovendo o desenvolvimento do setor.

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Governo sanciona nova legislação para atividades espaciais no Brasil

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Governo sanciona nova legislação para atividades espaciais no Brasil