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    Governo sanciona nova legislação para atividades espaciais no Brasil

    Nova norma abrange atividades realizadas tanto no Brasil quanto no exterior

    Galáxia (Foto: Reuters)

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    A lei,win 777 slotautoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União–MA), foi aprovada pelo Senadowin 777 slotjulho, com parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A nova norma abrange atividades realizadas tanto no Brasil quanto no exterior, quando envolverem entidades brasileiras, e inclui diretrizes para minimizar os impactos ambientais dessas atividades, como a necessidadewin 777 slotestudoswin 777 slotimpacto ambiental e gestãowin 777 slotdetritos espaciais.

    A Agência Espacial Brasileira (AEB) será responsável por supervisionar as atividades espaciais civis, emitindo licenças e autorizações, alémwin 777 slotcoordenar o Registro Espacial Brasileiro (Resbra). A legislação distingue atividades espaciais civis ewin 777 slotdefesa, assegurando que operações com potencialwin 777 slotcomprometer a segurança nacional sejam acompanhadas pelas autoridadeswin 777 slotdefesa. A lei também permite à União explorar economicamente a infraestrutura espacial sem necessidadewin 777 slotlicitaçãowin 777 slotalguns casos, promovendo o desenvolvimento do setor.

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