Governo sanciona nova legislação para atividades espaciais no Brasil

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247 - A Presidência da República sancionou a Lei 14.946,apostas online no super cena31apostas online no super cenajulhoapostas online no super cena2024, publicada nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial da União, estabelecendo normas para atividades espaciais nacionais. A legislação, originada do Projetoapostas online no super cenaLei 1006/2022, propõe a regulaçãoapostas online no super cenadiversas atividades espaciais, incluindo o lançamentoapostas online no super cenaveículos, turismo espacial e exploraçãoapostas online no super cenarecursosapostas online no super cenacorpos celestes.

A lei,apostas online no super cenaautoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União–MA), foi aprovada pelo Senadoapostas online no super cenajulho, com parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A nova norma abrange atividades realizadas tanto no Brasil quanto no exterior, quando envolverem entidades brasileiras, e inclui diretrizes para minimizar os impactos ambientais dessas atividades, como a necessidadeapostas online no super cenaestudosapostas online no super cenaimpacto ambiental e gestãoapostas online no super cenadetritos espaciais.

A Agência Espacial Brasileira (AEB) será responsável por supervisionar as atividades espaciais civis, emitindo licenças e autorizações, alémapostas online no super cenacoordenar o Registro Espacial Brasileiro (Resbra). A legislação distingue atividades espaciais civis eapostas online no super cenadefesa, assegurando que operações com potencialapostas online no super cenacomprometer a segurança nacional sejam acompanhadas pelas autoridadesapostas online no super cenadefesa. A lei também permite à União explorar economicamente a infraestrutura espacial sem necessidadeapostas online no super cenalicitaçãoapostas online no super cenaalguns casos, promovendo o desenvolvimento do setor.

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