Governo sanciona nova legislação para atividades espaciais no Brasil
Nova norma abrange atividades realizadas tanto no Brasil quanto no exterior
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A Agência Espacial Brasileira (AEB) será responsável por supervisionar as atividades espaciais civis, emitindo licenças e autorizações, alémquanto tempo demora para cair o saque da novibetcoordenar o Registro Espacial Brasileiro (Resbra). A legislação distingue atividades espaciais civis equanto tempo demora para cair o saque da novibetdefesa, assegurando que operações com potencialquanto tempo demora para cair o saque da novibetcomprometer a segurança nacional sejam acompanhadas pelas autoridadesquanto tempo demora para cair o saque da novibetdefesa. A lei também permite à União explorar economicamente a infraestrutura espacial sem necessidadequanto tempo demora para cair o saque da novibetlicitaçãoquanto tempo demora para cair o saque da novibetalguns casos, promovendo o desenvolvimento do setor.
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