Governo sanciona nova legislação para atividades espaciais no Brasil

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A lei,jogo de cartas canastra gratisautoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União–MA), foi aprovada pelo Senadojogo de cartas canastra gratisjulho, com parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A nova norma abrange atividades realizadas tanto no Brasil quanto no exterior, quando envolverem entidades brasileiras, e inclui diretrizes para minimizar os impactos ambientais dessas atividades, como a necessidadejogo de cartas canastra gratisestudosjogo de cartas canastra gratisimpacto ambiental e gestãojogo de cartas canastra gratisdetritos espaciais.

A Agência Espacial Brasileira (AEB) será responsável por supervisionar as atividades espaciais civis, emitindo licenças e autorizações, alémjogo de cartas canastra gratiscoordenar o Registro Espacial Brasileiro (Resbra). A legislação distingue atividades espaciais civis ejogo de cartas canastra gratisdefesa, assegurando que operações com potencialjogo de cartas canastra gratiscomprometer a segurança nacional sejam acompanhadas pelas autoridadesjogo de cartas canastra gratisdefesa. A lei também permite à União explorar economicamente a infraestrutura espacial sem necessidadejogo de cartas canastra gratislicitaçãojogo de cartas canastra gratisalguns casos, promovendo o desenvolvimento do setor.

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