Agência Senado - O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), protocolou nesta sexta-feira (25) o projetoio sportsbetlei complementar com regras para dar mais transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165925" target="_blank">PLP 172/2024</a>). A proposta, que é frutoio sportsbetacordo entre os Três Poderes, deve ser votada pelo Congresso nos próximos dias.
O texto cria mecanismos para rastrear e avaliar a destinação dos recursos aprovados por deputados e senadores, e estabelece medidas para evitar a fragmentaçãoio sportsbetrecursos, definindo prioridades e regras para as emendas.
A medida chega para tentar resolver o impasseio sportsbettorno principalmente das emendas individuais impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento, também chamadasio sportsbettransferência especial ou "emendas pix", que totalizam cercaio sportsbetR$ 8 bilhõesio sportsbet2024 e sãoio sportsbetexecução obrigatória. O pagamento dessas emendas está suspenso atualmente por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
As transferências especiais são recursos que podem ser repassados diretamente, sem a necessidadeio sportsbetconvênios. O dinheiro vai para os cofres estaduais e municipais sem finalidade definida, o que acaba dificultandoio sportsbetfiscalização. Entre outras medidas, o texto determina que as emendas individuais ao projetoio sportsbetlei orçamentária anual devem priorizar o términoio sportsbetobras inacabadas.
Transparência - A proposta exige que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas parlamentares sejam disponibilizados no Portal da Transparência. Além disso, o ministério responsável deverá comunicar aos órgãos do Poder Legislativo dos beneficiários (câmaraio sportsbetvereadores e assembleias legislativas) e ao Tribunalio sportsbetContas da União sobre os recursos enviados por meioio sportsbettransferências especiais. 
"Isso garantirá que a sociedade tenha acesso fácil e irrestrito às informações sobre como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados", aponta o senador.
Avaliação e Monitoramento - O projeto traz medidas para avaliar a destinação dos recursos que são alocados por meio das emendas. O objetivo é permitir uma análise dos resultados e impactos dos programas e ações financiados.
Conforme o texto, os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas deverão realizar monitoramento contínuo e elaborar relatórios periódicos, que serão encaminhados ao Congresso, aos órgãosio sportsbetcontrole e divulgados publicamente. 
“O projeto pretende aprimorar o marco legal referente às emendas parlamentares, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos claros que contribuem para a eficiência e a responsabilidade na gestão orçamentária", afirmou Coronel.
Emendas individuais - Para evitar a fragmentação dos recursos e assegurar a efetividade dos projetos financiados, o projeto estabelece regras para melhorar a alocaçãoio sportsbetrecursos e garantir eficiência na execução das emendas.
Nas emendas individuais, também conhecidas como Transferências Especiais ou "Pix", há uma prioridade proposta para o términoio sportsbetobras inacabadas. Os parlamentares deverão informar o objeto e o valor da transferência, enquanto as prefeituras deverão fornecer a conta específica para o recebimento dos recursos.
Emendasio sportsbetbancada estadual - De acordo com a proposta, as emendasio sportsbetbancada estadual serão destinadas exclusivamente a projetos estruturantes nas áreasio sportsbeteducação, saúde, infraestrutura, defesa nacional, segurança pública, entre outras. Está também proibida a indicaçãoio sportsbetrecursos para unidades federativas diferentes da representada pela bancada.
Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e oito discricionáriasio sportsbetáreas prioritárias como educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte, turismo e também ações do Programaio sportsbetAceleração do Crescimento (PAC).
O projeto também determina que, quando a ação orçamentária for divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda, garantindo que os recursos sejam aplicadosio sportsbetforma significativa.
Emendasio sportsbetcomissão - As emendasio sportsbetcomissão, igualmente destinadas a projetos estruturantes, terão formato definido para suas indicações. Os líderes partidários encaminharão as indicações para as comissões, e a aprovação pelo colegiado será obrigatória.
O texto reforça que é obrigatória a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendasio sportsbetcomissão para ações e serviços públicosio sportsbetsaúde.
O alinhamento entre as emendas parlamentares e as políticas públicas planejadas é reforçado pela exigênciaio sportsbetque os órgãos executores indiquem ao Congresso Nacional as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário.
"Isso visa concentrar investimentosio sportsbetiniciativasio sportsbetmaior impacto social e econômico, promovendo o desenvolvimento regional e nacional. Essa medida facilita a compatibilização das emendas com os planos governamentais, promovendo uma alocação mais eficiente dos recursos", aponta o senador.
Impedimentosio sportsbetordem técnica - O projeto busca prevenir a alocaçãoio sportsbetrecursosio sportsbetprojetos inviáveis ou incompatíveis com as políticas setoriais. A ideia é promover o uso racional dos recursos públicos.
Entre os impedimentosio sportsbetordem técnica estão ausênciaio sportsbetprojetoio sportsbetengenharia aprovado; ausênciaio sportsbetlicença ambiental prévia; e não comprovação, por parteio sportsbetestados, Distrito Federal ou municípiosio sportsbetcapacidadeio sportsbetaportar recursos para o custeio, operação e manutençãoio sportsbetempreendimentos. 
Aumento das emendas - Se aprovado, o projeto também estabelecerá uma regra para o aumento das emendas parlamentares. O montante total anual dessas emendas será igual ao valor do exercício anterior, ajustado pela correção do limiteio sportsbetdespesa primária estabelecido no Arcabouço Fiscal (Lei complementar 200,io sportsbet2023). Atualmente, as emendas são corrigidas pela receita corrente líquida, que estáio sportsbetcrescimento.
"Com isso, o crescimento das emendas parlamentares ficará alinhado às diretrizes fiscais do país, promovendo a sustentabilidade das contas públicas e garantindo que a expansão das despesas ocorraio sportsbetforma responsável e controlada", justificou Coronel.

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