247 - O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Projetobetano cassino onlineLei do Orçamento Anual (PLOA), alertou que as novas determinações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, para o empenhobetano cassino onlineemendas e o bloqueiobetano cassino onlineR$ 4,2 bilhõesbetano cassino onlineemendasbetano cassino onlinecomissão podem adiar a votação do orçamentobetano cassino online2025 no Congresso Nacional. A leitura do senador , segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/victor-iraja/politica/estao-execrando-o-congresso-como-o-culpado-de-tudo-diz-a-cnn-relator-do-orcamento-sobre-emendas/">CNN Brasil</a>, ébetano cassino onlineque as mudanças nas regrasbetano cassino onlineemendas estão provocando um impasse que impacta diretamente o andamento da pauta orçamentária.
Na entrevista, Ângelo Coronel criticou as recentes decisões do STF, que, segundo ele, colocam o Congresso Nacionalbetano cassino onlineuma posiçãobetano cassino onlineculpado pelas questões relacionadas ao orçamento. "Só posso apresentar o Orçamento depois que tiver definido com os Poderes como será a regra oficial, publicizada oficialmente, sobre esse quesitobetano cassino onlineemendas. Porque estão execrando o Congresso Nacional como o culpadobetano cassino onlinetudo", afirmou.
Ele defendeu que a disputa entre os Poderes precisa ser resolvida para que cada um permaneça dentrobetano cassino onlinesua prerrogativa. “Tem que acabar com essa disputabetano cassino onlineuma vez por todas, todo mundo dentro do seu quadrado. Cada Poder tem abetano cassino onlineprerrogativa. Não dá também para ficar um Poder entrando na prerrogativa do outro”, declarou.
O senador afirmou que se reunirá com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entre o finalbetano cassino onlinejaneiro e o iníciobetano cassino onlinefevereiro para discutir as questões relacionadas à apreciação do orçamento. Haddad já havia antecipado que a primeira prioridade do governo para o ano será justamente a votação do orçamento.
Coronel também enfatizou que, apesarbetano cassino onlineser favorável à rastreabilidade e transparência no processobetano cassino onlineemendas, não concorda com mudançasbetano cassino onlineregras no meio do caminho. "Não pode colocar uma regra no Orçamento e, daqui a pouco, no meio do caminho, muda-se a regra. Aí não dá. Aí abala a democracia, a união entre os Poderes e também abala a independência", disse.
Para ele, é fundamental que se costure uma harmonia entre os Poderes para evitar mais conflitos e garantir a governabilidade do país. "As emendas são cruciais para a governabilidade, são cruciais para que os municípios sejam atendidos dentro dos recursos da União", destacou. "Quem coloca emenda no interior, onde mais precisa, são os parlamentares que conhecem. É difícil ter ministros que sabem onde ficam aquelas cidades remotas dos grotões do Brasil", completou.

Paulo Emilio

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Orçamentobetano cassino online2025 pode ser adiado devido a novas regrasbetano cassino onlineemendas, diz relator

Agência Senado - O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), protocolou nesta sexta-feira (25) o projetobetano cassino onlinelei complementar com regras para dar mais transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165925" target="_blank">PLP 172/2024</a>). A proposta, que é frutobetano cassino onlineacordo entre os Três Poderes, deve ser votada pelo Congresso nos próximos dias.
O texto cria mecanismos para rastrear e avaliar a destinação dos recursos aprovados por deputados e senadores, e estabelece medidas para evitar a fragmentaçãobetano cassino onlinerecursos, definindo prioridades e regras para as emendas.
A medida chega para tentar resolver o impassebetano cassino onlinetorno principalmente das emendas individuais impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento, também chamadasbetano cassino onlinetransferência especial ou "emendas pix", que totalizam cercabetano cassino onlineR$ 8 bilhõesbetano cassino online2024 e sãobetano cassino onlineexecução obrigatória. O pagamento dessas emendas está suspenso atualmente por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
As transferências especiais são recursos que podem ser repassados diretamente, sem a necessidadebetano cassino onlineconvênios. O dinheiro vai para os cofres estaduais e municipais sem finalidade definida, o que acaba dificultandobetano cassino onlinefiscalização. Entre outras medidas, o texto determina que as emendas individuais ao projetobetano cassino onlinelei orçamentária anual devem priorizar o términobetano cassino onlineobras inacabadas.
Transparência - A proposta exige que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas parlamentares sejam disponibilizados no Portal da Transparência. Além disso, o ministério responsável deverá comunicar aos órgãos do Poder Legislativo dos beneficiários (câmarabetano cassino onlinevereadores e assembleias legislativas) e ao Tribunalbetano cassino onlineContas da União sobre os recursos enviados por meiobetano cassino onlinetransferências especiais. 
"Isso garantirá que a sociedade tenha acesso fácil e irrestrito às informações sobre como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados", aponta o senador.
Avaliação e Monitoramento - O projeto traz medidas para avaliar a destinação dos recursos que são alocados por meio das emendas. O objetivo é permitir uma análise dos resultados e impactos dos programas e ações financiados.
Conforme o texto, os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas deverão realizar monitoramento contínuo e elaborar relatórios periódicos, que serão encaminhados ao Congresso, aos órgãosbetano cassino onlinecontrole e divulgados publicamente. 
“O projeto pretende aprimorar o marco legal referente às emendas parlamentares, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos claros que contribuem para a eficiência e a responsabilidade na gestão orçamentária", afirmou Coronel.
Emendas individuais - Para evitar a fragmentação dos recursos e assegurar a efetividade dos projetos financiados, o projeto estabelece regras para melhorar a alocaçãobetano cassino onlinerecursos e garantir eficiência na execução das emendas.
Nas emendas individuais, também conhecidas como Transferências Especiais ou "Pix", há uma prioridade proposta para o términobetano cassino onlineobras inacabadas. Os parlamentares deverão informar o objeto e o valor da transferência, enquanto as prefeituras deverão fornecer a conta específica para o recebimento dos recursos.
Emendasbetano cassino onlinebancada estadual - De acordo com a proposta, as emendasbetano cassino onlinebancada estadual serão destinadas exclusivamente a projetos estruturantes nas áreasbetano cassino onlineeducação, saúde, infraestrutura, defesa nacional, segurança pública, entre outras. Está também proibida a indicaçãobetano cassino onlinerecursos para unidades federativas diferentes da representada pela bancada.
Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e oito discricionáriasbetano cassino onlineáreas prioritárias como educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte, turismo e também ações do Programabetano cassino onlineAceleração do Crescimento (PAC).
O projeto também determina que, quando a ação orçamentária for divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda, garantindo que os recursos sejam aplicadosbetano cassino onlineforma significativa.
Emendasbetano cassino onlinecomissão - As emendasbetano cassino onlinecomissão, igualmente destinadas a projetos estruturantes, terão formato definido para suas indicações. Os líderes partidários encaminharão as indicações para as comissões, e a aprovação pelo colegiado será obrigatória.
O texto reforça que é obrigatória a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendasbetano cassino onlinecomissão para ações e serviços públicosbetano cassino onlinesaúde.
O alinhamento entre as emendas parlamentares e as políticas públicas planejadas é reforçado pela exigênciabetano cassino onlineque os órgãos executores indiquem ao Congresso Nacional as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário.
"Isso visa concentrar investimentosbetano cassino onlineiniciativasbetano cassino onlinemaior impacto social e econômico, promovendo o desenvolvimento regional e nacional. Essa medida facilita a compatibilização das emendas com os planos governamentais, promovendo uma alocação mais eficiente dos recursos", aponta o senador.
Impedimentosbetano cassino onlineordem técnica - O projeto busca prevenir a alocaçãobetano cassino onlinerecursosbetano cassino onlineprojetos inviáveis ou incompatíveis com as políticas setoriais. A ideia é promover o uso racional dos recursos públicos.
Entre os impedimentosbetano cassino onlineordem técnica estão ausênciabetano cassino onlineprojetobetano cassino onlineengenharia aprovado; ausênciabetano cassino onlinelicença ambiental prévia; e não comprovação, por partebetano cassino onlineestados, Distrito Federal ou municípiosbetano cassino onlinecapacidadebetano cassino onlineaportar recursos para o custeio, operação e manutençãobetano cassino onlineempreendimentos. 
Aumento das emendas - Se aprovado, o projeto também estabelecerá uma regra para o aumento das emendas parlamentares. O montante total anual dessas emendas será igual ao valor do exercício anterior, ajustado pela correção do limitebetano cassino onlinedespesa primária estabelecido no Arcabouço Fiscal (Lei complementar 200,betano cassino online2023). Atualmente, as emendas são corrigidas pela receita corrente líquida, que estábetano cassino onlinecrescimento.
"Com isso, o crescimento das emendas parlamentares ficará alinhado às diretrizes fiscais do país, promovendo a sustentabilidade das contas públicas e garantindo que a expansão das despesas ocorrabetano cassino onlineforma responsável e controlada", justificou Coronel.

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Orçamentobetano cassino online2025 pode ser adiado devido a novas regrasbetano cassino onlineemendas, diz relator

Relator apresenta projeto para dar transparência a emendas