Agência Senado - O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), protocolou nesta sexta-feira (25) o projetoroleta do dinheiro sitelei complementar com regras para dar mais transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165925" target="_blank">PLP 172/2024</a>). A proposta, que é frutoroleta do dinheiro siteacordo entre os Três Poderes, deve ser votada pelo Congresso nos próximos dias.
O texto cria mecanismos para rastrear e avaliar a destinação dos recursos aprovados por deputados e senadores, e estabelece medidas para evitar a fragmentaçãoroleta do dinheiro siterecursos, definindo prioridades e regras para as emendas.
A medida chega para tentar resolver o impasseroleta do dinheiro sitetorno principalmente das emendas individuais impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento, também chamadasroleta do dinheiro sitetransferência especial ou "emendas pix", que totalizam cercaroleta do dinheiro siteR$ 8 bilhõesroleta do dinheiro site2024 e sãoroleta do dinheiro siteexecução obrigatória. O pagamento dessas emendas está suspenso atualmente por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
As transferências especiais são recursos que podem ser repassados diretamente, sem a necessidaderoleta do dinheiro siteconvênios. O dinheiro vai para os cofres estaduais e municipais sem finalidade definida, o que acaba dificultandoroleta do dinheiro sitefiscalização. Entre outras medidas, o texto determina que as emendas individuais ao projetoroleta do dinheiro sitelei orçamentária anual devem priorizar o términoroleta do dinheiro siteobras inacabadas.
Transparência - A proposta exige que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas parlamentares sejam disponibilizados no Portal da Transparência. Além disso, o ministério responsável deverá comunicar aos órgãos do Poder Legislativo dos beneficiários (câmararoleta do dinheiro sitevereadores e assembleias legislativas) e ao Tribunalroleta do dinheiro siteContas da União sobre os recursos enviados por meioroleta do dinheiro sitetransferências especiais. 
"Isso garantirá que a sociedade tenha acesso fácil e irrestrito às informações sobre como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados", aponta o senador.
Avaliação e Monitoramento - O projeto traz medidas para avaliar a destinação dos recursos que são alocados por meio das emendas. O objetivo é permitir uma análise dos resultados e impactos dos programas e ações financiados.
Conforme o texto, os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas deverão realizar monitoramento contínuo e elaborar relatórios periódicos, que serão encaminhados ao Congresso, aos órgãosroleta do dinheiro sitecontrole e divulgados publicamente. 
“O projeto pretende aprimorar o marco legal referente às emendas parlamentares, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos claros que contribuem para a eficiência e a responsabilidade na gestão orçamentária", afirmou Coronel.
Emendas individuais - Para evitar a fragmentação dos recursos e assegurar a efetividade dos projetos financiados, o projeto estabelece regras para melhorar a alocaçãoroleta do dinheiro siterecursos e garantir eficiência na execução das emendas.
Nas emendas individuais, também conhecidas como Transferências Especiais ou "Pix", há uma prioridade proposta para o términoroleta do dinheiro siteobras inacabadas. Os parlamentares deverão informar o objeto e o valor da transferência, enquanto as prefeituras deverão fornecer a conta específica para o recebimento dos recursos.
Emendasroleta do dinheiro sitebancada estadual - De acordo com a proposta, as emendasroleta do dinheiro sitebancada estadual serão destinadas exclusivamente a projetos estruturantes nas áreasroleta do dinheiro siteeducação, saúde, infraestrutura, defesa nacional, segurança pública, entre outras. Está também proibida a indicaçãoroleta do dinheiro siterecursos para unidades federativas diferentes da representada pela bancada.
Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e oito discricionáriasroleta do dinheiro siteáreas prioritárias como educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte, turismo e também ações do Programaroleta do dinheiro siteAceleração do Crescimento (PAC).
O projeto também determina que, quando a ação orçamentária for divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda, garantindo que os recursos sejam aplicadosroleta do dinheiro siteforma significativa.
Emendasroleta do dinheiro sitecomissão - As emendasroleta do dinheiro sitecomissão, igualmente destinadas a projetos estruturantes, terão formato definido para suas indicações. Os líderes partidários encaminharão as indicações para as comissões, e a aprovação pelo colegiado será obrigatória.
O texto reforça que é obrigatória a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendasroleta do dinheiro sitecomissão para ações e serviços públicosroleta do dinheiro sitesaúde.
O alinhamento entre as emendas parlamentares e as políticas públicas planejadas é reforçado pela exigênciaroleta do dinheiro siteque os órgãos executores indiquem ao Congresso Nacional as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário.
"Isso visa concentrar investimentosroleta do dinheiro siteiniciativasroleta do dinheiro sitemaior impacto social e econômico, promovendo o desenvolvimento regional e nacional. Essa medida facilita a compatibilização das emendas com os planos governamentais, promovendo uma alocação mais eficiente dos recursos", aponta o senador.
Impedimentosroleta do dinheiro siteordem técnica - O projeto busca prevenir a alocaçãoroleta do dinheiro siterecursosroleta do dinheiro siteprojetos inviáveis ou incompatíveis com as políticas setoriais. A ideia é promover o uso racional dos recursos públicos.
Entre os impedimentosroleta do dinheiro siteordem técnica estão ausênciaroleta do dinheiro siteprojetoroleta do dinheiro siteengenharia aprovado; ausênciaroleta do dinheiro sitelicença ambiental prévia; e não comprovação, por parteroleta do dinheiro siteestados, Distrito Federal ou municípiosroleta do dinheiro sitecapacidaderoleta do dinheiro siteaportar recursos para o custeio, operação e manutençãoroleta do dinheiro siteempreendimentos. 
Aumento das emendas - Se aprovado, o projeto também estabelecerá uma regra para o aumento das emendas parlamentares. O montante total anual dessas emendas será igual ao valor do exercício anterior, ajustado pela correção do limiteroleta do dinheiro sitedespesa primária estabelecido no Arcabouço Fiscal (Lei complementar 200,roleta do dinheiro site2023). Atualmente, as emendas são corrigidas pela receita corrente líquida, que estároleta do dinheiro sitecrescimento.
"Com isso, o crescimento das emendas parlamentares ficará alinhado às diretrizes fiscais do país, promovendo a sustentabilidade das contas públicas e garantindo que a expansão das despesas ocorraroleta do dinheiro siteforma responsável e controlada", justificou Coronel.

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