Judiciário suspende norma do Conselho Federal7games aviatorMedicina que restringe o aborto legal
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247 - A 8ª Vara da Justiça Federal7games aviatorPorto Alegre (RS) suspendeu uma norma do Conselho Federal7games aviatorMedicina que proibiu um procedimento7games aviatorcasos7games aviatorinterrupções legais7games aviatorgestações com mais7games aviator22 semanas. A norma do CFM veta a assistolia fetal, uma injeção7games aviatorprodutos químicos que deixam o feto morto, para,7games aviatorseguida, ser retirado do útero da mulher. No Brasil, a lei permite o aborto quando existe risco à vida materna,7games aviatorcasos7games aviatorestupro e7games aviatorgestação7games aviatorfeto anencéfalo.De acordo com informações publicadas na coluna7games aviatorMônica Bergamo, a juíza federal Paula Weber Rosito atendeu a uma ação protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Centro Brasileiro7games aviatorEstudos da Saúde e pela Sociedade Brasileira7games aviatorBioética.
"A lei que rege o CFM, assim como a lei do ato médico não outorgaram ao Conselho Federal a competência para criar restrição ao aborto7games aviatorcaso7games aviatorestupro", escreveu a magistrada. "Assim, não havendo lei7games aviatornatureza civil acerca do aborto, tampouco restrição na lei penal quanto ao tempo7games aviatorgestação, não pode o CFM criar, por meio7games aviatorresolução, proibição não prevista7games aviatorlei, excedendo o seu poder regulamentar".
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