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    Judiciário suspende norma do Conselho Federalrodadas grátisMedicina que restringe o aborto legal

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    Fachada do Conselho Federalrodadas grátisMedicina (Foto: CFM)

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    De acordo com informações publicadas na colunarodadas grátisMônica Bergamo, a juíza federal Paula Weber Rosito atendeu a uma ação protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Centro Brasileirorodadas grátisEstudos da Saúde e pela Sociedade Brasileirarodadas grátisBioética.

    "A lei que rege o CFM, assim como a lei do ato médico não outorgaram ao Conselho Federal a competência para criar restrição ao abortorodadas grátiscasorodadas grátisestupro", escreveu a magistrada. "Assim, não havendo leirodadas grátisnatureza civil acerca do aborto, tampouco restrição na lei penal quanto ao temporodadas grátisgestação, não pode o CFM criar, por meiorodadas grátisresolução, proibição não previstarodadas grátislei, excedendo o seu poder regulamentar".

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