AGU diz ao STF que o Conselho Federalbaixar sortudo slotsMedicina cometeu abuso ao restringir aborto
A Advocacia-Geral da União disse que a norma do CMF proibia assistolia fetal acima das 22 semanasbaixar sortudo slotsgestação
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247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Conselho Federalbaixar sortudo slotsMedicina (CFM) praticou abusobaixar sortudo slotspoder e tentou promover "a manutenção da gravidez resultantebaixar sortudo slotsestupro", ao editar uma resolução que restringia o acesso ao aborto legal no país. A informação foi publicada na colunabaixar sortudo slotsMonica Bergamo.Comandada pelo ministro Jorge Messias, a AGU disse que a norma do CMF proibia assistolia fetal acima das 22 semanasbaixar sortudo slotsgestação. "Tal limitação somente seria possível por meiobaixar sortudo slotslei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional, nuncabaixar sortudo slotsum conselho profissional", diz a AGU.
"Conselhos profissionais poderão, abusando do poderbaixar sortudo slotsregulamentar a profissão, que lhes é legalmente confiado, criar embaraços e tentar impedir políticas públicas previstasbaixar sortudo slotslei ou, pior, formular e propor novas políticas públicas sem previsãobaixar sortudo slotslei", disse a peça enviada ao Supremo.
O posicionamento da AGU foi emitidobaixar sortudo slotsum contextobaixar sortudo slotsaprovação do regiembaixar sortudo slotsurgência do Projetobaixar sortudo slotsLei 1904/2024, conhecido como PL do Aborto. Após a repercussão negativa, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que haverá uma pausa na análise do tema, para decidir,baixar sortudo slotsoutro momento, como serão feitos mais estudos da proposta e se ela vai ser votada.
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