AGU diz ao STF que o Conselho Federalrobo apostas esportivas gratisMedicina cometeu abuso ao restringir aborto
A Advocacia-Geral da União disse que a norma do CMF proibia assistolia fetal acima das 22 semanasrobo apostas esportivas gratisgestação
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247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Conselho Federalrobo apostas esportivas gratisMedicina (CFM) praticou abusorobo apostas esportivas gratispoder e tentou promover "a manutenção da gravidez resultanterobo apostas esportivas gratisestupro", ao editar uma resolução que restringia o acesso ao aborto legal no país. A informação foi publicada na colunarobo apostas esportivas gratisMonica Bergamo.Comandada pelo ministro Jorge Messias, a AGU disse que a norma do CMF proibia assistolia fetal acima das 22 semanasrobo apostas esportivas gratisgestação. "Tal limitação somente seria possível por meiorobo apostas esportivas gratislei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional, nuncarobo apostas esportivas gratisum conselho profissional", diz a AGU.
"Conselhos profissionais poderão, abusando do poderrobo apostas esportivas gratisregulamentar a profissão, que lhes é legalmente confiado, criar embaraços e tentar impedir políticas públicas previstasrobo apostas esportivas gratislei ou, pior, formular e propor novas políticas públicas sem previsãorobo apostas esportivas gratislei", disse a peça enviada ao Supremo.
O posicionamento da AGU foi emitidorobo apostas esportivas gratisum contextorobo apostas esportivas gratisaprovação do regiemrobo apostas esportivas gratisurgência do Projetorobo apostas esportivas gratisLei 1904/2024, conhecido como PL do Aborto. Após a repercussão negativa, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que haverá uma pausa na análise do tema, para decidir,robo apostas esportivas gratisoutro momento, como serão feitos mais estudos da proposta e se ela vai ser votada.
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