Tarcísio ignora a legislação e quer mais tempo para entregar áreas públicas a fazendeiros
O artigo 188 da Constituição Federal determina que terras públicas e devolutas devem ser destinadas a políticas agrícolas e à reforma agrária
a Keeper Web e Desktop, clique No botão Trabalhas AFF- Line ao canto inferior direito
s sua página. AcessoOf eleffee: Cofre ⭕️ - Guia pela empresa /Keter Documentation Portal
ouro genuíno, têxteis sintéticos e borracha. Muitos Air Jordânias também apresentam
ologias avançadas amortecimento e suporte, como a tecnologia High 💷 Air Cushion e
No consigo sacar meu bnus - 7games.bet - Reclame Aqui
Melhores Sites para Jogar Fortune Tiger
Por CidaOliveira, da RBA - O projetolei do governador TarcísioFreitas (Republicanos) que prorroga a liquidaçãoterras públicas e devolutas até 31dezembro2026 (PL 1589 /2023) está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa paulista (Alesp). E só não foi ainda devido às pressões da oposição. Nesta terça-feira (9) houve três sessões extraordináriasdebates, dominadas pelos parlamentarespartidos progressistas. Alémdominar o debate, eles impediram que a base se organizasse e reunisse os votos necessários. A presidência da Casa e os governistas se articulam para colocarvotação, prevista para os próximos dias.Embora o artigo 188 da Constituição Federal determine que terras públicas e devolutas devem ser destinadas a políticas agrícolas e à reforma agrária, o governoTarcísio prefere ignorar. E tira proveito da Lei nº 17.557, aprovada2022, que oportunisticamente criou o Programa EstadualRegularizaçãoTerras. Na prática, favorece fazendeiros aliados ao permitir a regularizaçãograndes áreas ocupadas há décadas,maneira irregular, inclusive por famíliaslatifundiários. E mais: prevê grandes descontos sobre o valor da terra, que chegam a 90%.
No entanto, a lei que instituiu essa reforma agrária às avessas, que serve aos interessesTarcísio, precisa ser alterada. Isso porque o artigo 6º, que estabelece que os interessados nessa regularização terão 18 meses para apresentar suas propostasacordo ou transação. Mas isso a partir da publicação da lei,21julho2022. Assim, o prazo expirou20janeiro. E o governo Tarcísio argumenta, oficialmente, que é preciso estender o prazo para mais adesão ao programa.
Tarcísio atropela processos para favorecer fazendeirosPara não perder tempo, o governador enviou o projeto17novembro. E como tramitaregimeurgência, já entroupauta no dia 21 daquele mesmo mês. E a exemplooutras iniciativas do governo, a autorização para privatização da Sabesp, tramitou sem passar pelas comissões permanentes.
- Valor das terras devolutas regularizadas até o dia 20janeiro2024
- Valor arrecadado pelo governo estadual com a venda à vista
- Montante que o Estado tem para receber com a venda à prazo
- Total do desconto concedido aos fazendeiros tiveram
- Desconto médio aplicado, visto que a lei permitia até 90%desconto
- Tiposatividades agropecuárias às quais eram destinadas essas terras
- A destinação das terras públicas devolutas não será mais para a implantaçãoassentamentos?
- Parte dessas áreas não poderia ser destinada a projetosreflorestamento oupreservação ambiental?
Na avaliação da liderança do PT na Assembleia, faltam também informações sobre o planejamento no setor. “A política fundiária do governo Tarcísio está limitada à alienaçãoáreas públicas. O que percebemos é que não há nenhum compromisso para que sejam obtidos valores mais elevados possíveis com a venda dessas terras, já que a lei prevê até 90%desconto e nenhum compromisso com a política agráriaproduçãoalimentos, com apoio ao pequeno e médio produtor”, disse o parlamentar.
iBest: é o melhor canalpolítica do Brasil no voto popular
Assine o, apoie por Pix, inscreva-se na TV, no canal Cortes e assista:
