Tarcísio ignora a legislação e quer mais tempo para entregar áreas públicas a fazendeiros
O artigo 188 da Constituição Federal determina que terras públicas e devolutas devem ser destinadas a políticas agrícolas e à reforma agrária
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Encerrado Conclusão
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Por Cidajocuri slot gratis cu specialeOliveira, da RBA - O projetojocuri slot gratis cu specialelei do governador Tarcísiojocuri slot gratis cu specialeFreitas (Republicanos) que prorroga a liquidaçãojocuri slot gratis cu specialeterras públicas e devolutas até 31jocuri slot gratis cu specialedezembrojocuri slot gratis cu speciale2026 (PL 1589 /2023) está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa paulista (Alesp). E só não foi ainda devido às pressões da oposição. Nesta terça-feira (9) houve três sessões extraordináriasjocuri slot gratis cu specialedebates, dominadas pelos parlamentaresjocuri slot gratis cu specialepartidos progressistas. Alémjocuri slot gratis cu specialedominar o debate, eles impediram que a base se organizasse e reunisse os votos necessários. A presidência da Casa e os governistas se articulam para colocarjocuri slot gratis cu specialevotação, prevista para os próximos dias.Embora o artigo 188 da Constituição Federal determine que terras públicas e devolutas devem ser destinadas a políticas agrícolas e à reforma agrária, o governojocuri slot gratis cu specialeTarcísio prefere ignorar. E tira proveito da Lei nº 17.557, aprovadajocuri slot gratis cu speciale2022, que oportunisticamente criou o Programa Estadualjocuri slot gratis cu specialeRegularizaçãojocuri slot gratis cu specialeTerras. Na prática, favorece fazendeiros aliados ao permitir a regularizaçãojocuri slot gratis cu specialegrandes áreas ocupadas há décadas,jocuri slot gratis cu specialemaneira irregular, inclusive por famíliasjocuri slot gratis cu specialelatifundiários. E mais: prevê grandes descontos sobre o valor da terra, que chegam a 90%.
No entanto, a lei que instituiu essa reforma agrária às avessas, que serve aos interessesjocuri slot gratis cu specialeTarcísio, precisa ser alterada. Isso porque o artigo 6º, que estabelece que os interessados nessa regularização terão 18 meses para apresentar suas propostasjocuri slot gratis cu specialeacordo ou transação. Mas isso a partir da publicação da lei,jocuri slot gratis cu speciale21jocuri slot gratis cu specialejulhojocuri slot gratis cu speciale2022. Assim, o prazo expiroujocuri slot gratis cu speciale20jocuri slot gratis cu specialejaneiro. E o governo Tarcísio argumenta, oficialmente, que é preciso estender o prazo para mais adesão ao programa.
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Tarcísio atropela processos para favorecer fazendeirosPara não perder tempo, o governador enviou o projetojocuri slot gratis cu speciale17jocuri slot gratis cu specialenovembro. E como tramitajocuri slot gratis cu specialeregimejocuri slot gratis cu specialeurgência, já entroujocuri slot gratis cu specialepauta no dia 21 daquele mesmo mês. E a exemplojocuri slot gratis cu specialeoutras iniciativas do governo, a autorização para privatização da Sabesp, tramitou sem passar pelas comissões permanentes.
- Valor das terras devolutas regularizadas até o dia 20jocuri slot gratis cu specialejaneirojocuri slot gratis cu speciale2024
- Valor arrecadado pelo governo estadual com a venda à vista
- Montante que o Estado tem para receber com a venda à prazo
- Total do desconto concedido aos fazendeiros tiveram
- Desconto médio aplicado, visto que a lei permitia até 90%jocuri slot gratis cu specialedesconto
- Tiposjocuri slot gratis cu specialeatividades agropecuárias às quais eram destinadas essas terras
- A destinação das terras públicas devolutas não será mais para a implantaçãojocuri slot gratis cu specialeassentamentos?
- Parte dessas áreas não poderia ser destinada a projetosjocuri slot gratis cu specialereflorestamento oujocuri slot gratis cu specialepreservação ambiental?
Na avaliação da liderança do PT na Assembleia, faltam também informações sobre o planejamento no setor. “A política fundiária do governo Tarcísio está limitada à alienaçãojocuri slot gratis cu specialeáreas públicas. O que percebemos é que não há nenhum compromisso para que sejam obtidos valores mais elevados possíveis com a venda dessas terras, já que a lei prevê até 90%jocuri slot gratis cu specialedesconto e nenhum compromisso com a política agráriajocuri slot gratis cu specialeproduçãojocuri slot gratis cu specialealimentos, com apoio ao pequeno e médio produtor”, disse o parlamentar.
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