Tarcísio ignora a legislação e quer mais tempo para entregar áreas públicas a fazendeiros
O artigo 188 da Constituição Federal determina que terras públicas e devolutas devem ser destinadas a políticas agrícolas e à reforma agrária
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Por Cidapixbet blazeOliveira, da RBA - O projetopixbet blazelei do governador Tarcísiopixbet blazeFreitas (Republicanos) que prorroga a liquidaçãopixbet blazeterras públicas e devolutas até 31pixbet blazedezembropixbet blaze2026 (PL 1589 /2023) está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa paulista (Alesp). E só não foi ainda devido às pressões da oposição. Nesta terça-feira (9) houve três sessões extraordináriaspixbet blazedebates, dominadas pelos parlamentarespixbet blazepartidos progressistas. Alémpixbet blazedominar o debate, eles impediram que a base se organizasse e reunisse os votos necessários. A presidência da Casa e os governistas se articulam para colocarpixbet blazevotação, prevista para os próximos dias.Embora o artigo 188 da Constituição Federal determine que terras públicas e devolutas devem ser destinadas a políticas agrícolas e à reforma agrária, o governopixbet blazeTarcísio prefere ignorar. E tira proveito da Lei nº 17.557, aprovadapixbet blaze2022, que oportunisticamente criou o Programa Estadualpixbet blazeRegularizaçãopixbet blazeTerras. Na prática, favorece fazendeiros aliados ao permitir a regularizaçãopixbet blazegrandes áreas ocupadas há décadas,pixbet blazemaneira irregular, inclusive por famíliaspixbet blazelatifundiários. E mais: prevê grandes descontos sobre o valor da terra, que chegam a 90%.
No entanto, a lei que instituiu essa reforma agrária às avessas, que serve aos interessespixbet blazeTarcísio, precisa ser alterada. Isso porque o artigo 6º, que estabelece que os interessados nessa regularização terão 18 meses para apresentar suas propostaspixbet blazeacordo ou transação. Mas isso a partir da publicação da lei,pixbet blaze21pixbet blazejulhopixbet blaze2022. Assim, o prazo expiroupixbet blaze20pixbet blazejaneiro. E o governo Tarcísio argumenta, oficialmente, que é preciso estender o prazo para mais adesão ao programa.
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Tarcísio atropela processos para favorecer fazendeirosPara não perder tempo, o governador enviou o projetopixbet blaze17pixbet blazenovembro. E como tramitapixbet blazeregimepixbet blazeurgência, já entroupixbet blazepauta no dia 21 daquele mesmo mês. E a exemplopixbet blazeoutras iniciativas do governo, a autorização para privatização da Sabesp, tramitou sem passar pelas comissões permanentes.
- Valor das terras devolutas regularizadas até o dia 20pixbet blazejaneiropixbet blaze2024
- Valor arrecadado pelo governo estadual com a venda à vista
- Montante que o Estado tem para receber com a venda à prazo
- Total do desconto concedido aos fazendeiros tiveram
- Desconto médio aplicado, visto que a lei permitia até 90%pixbet blazedesconto
- Tipospixbet blazeatividades agropecuárias às quais eram destinadas essas terras
- A destinação das terras públicas devolutas não será mais para a implantaçãopixbet blazeassentamentos?
- Parte dessas áreas não poderia ser destinada a projetospixbet blazereflorestamento oupixbet blazepreservação ambiental?
Na avaliação da liderança do PT na Assembleia, faltam também informações sobre o planejamento no setor. “A política fundiária do governo Tarcísio está limitada à alienaçãopixbet blazeáreas públicas. O que percebemos é que não há nenhum compromisso para que sejam obtidos valores mais elevados possíveis com a venda dessas terras, já que a lei prevê até 90%pixbet blazedesconto e nenhum compromisso com a política agráriapixbet blazeproduçãopixbet blazealimentos, com apoio ao pequeno e médio produtor”, disse o parlamentar.
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