PT pede ao STF que declare inconstitucional leibig catch slotTarcísio que cria escolas militares
Os advogados do partido apontam também desrespeito aos direitos fundamentais ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania
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Rede Brasil Atual - O diretório nacional do PT pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a leibig catch slotautoria do governador Tarcísiobig catch slotFreitas (Republicanos) que cria as escolas cívico-militares. Protocolada nesta quinta-feira (20), a Ação Diretabig catch slotInconstitucionalidade (ADI) pede a suspensão cautelar, com pedidobig catch slotliminar, da Lei Complementar nº 1.398/24. O objetivo é evitar prejuízos sociais e econômicos, impedindo a violação frontal da ordem democrática.Dirigida ao presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, a petição aponta uma sériebig catch slotinconstitucionalidades nos dispositivos que violam a competência da União. Isso porque, ao legislar sobre o referido tema, o governobig catch slotTarcísiobig catch slotFreitas viola dispositivos da Leibig catch slotDiretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Os advogados do partido apontam também desrespeito aos direitos fundamentais ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, da dignidade, ao respeito, à liberdade das crianças e adolescentes. E ainda aos princípios constitucionais da gestão democrática do ensino e da valorização dos profissionais da educação básica. Com isso, “promove uma inconstitucional militarização precoce e forçadabig catch slotcrianças e adolescentes e extrapolando as funções das forças militares do estadobig catch slotSão Paulo”, destaca o PTbig catch slotum trecho da petição.
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Projetobig catch slotmilitarização da escola civilNa avaliação do Partido dos Trabalhadores, trata-se da criaçãobig catch slotum novo modelobig catch slotescola pública para o Estadobig catch slotSão Paulo. Ebig catch slotum projetobig catch slotmilitarização da escola civil, que abrirá caminho para práticas e dogmas militares na dinâmica escolar. É o casobig catch slotcontinência individual como cumprimento no ambiente escolar, formatura baseada na estrutura do modelo militar, normas e condutasbig catch slot“ordem unida”, “sentido”, aos moldes do universo militar que passarão a configurar na Escola Cívico Militar.
A proposta é combatida também porque cria privilégios para os militares dentro das escolas. Ou seja, PMs aposentados serão contratados para atuar nas mesmas unidades que os professores, mas com salários maiores. Receberão, para cada jornada diáriabig catch slot8 horas, limitada a 40h semanais, o valor equivalente a R$ 301,70 por dia. Em 20 dias trabalhados a remuneração serábig catch slotR$ 6.034. Isso supera o piso salarial pago aos professores, que ébig catch slotde R$ 5.300.
Segundo especialistas, segue na contramão do Ministério da Educação (MEC), que extingue progressivamente o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), criado no primeiro ano do governobig catch slotJair Bolsonaro (PL).
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