PT pede ao STF que declare inconstitucional leiafiliado novibetTarcísio que cria escolas militares

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Rede Brasil Atual -  O diretório nacional do PT pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a leiafiliado novibetautoria do governador Tarcísioafiliado novibetFreitas (Republicanos) que cria as escolas cívico-militares. Protocolada nesta quinta-feira (20), a Ação Diretaafiliado novibetInconstitucionalidade (ADI) pede a suspensão cautelar, com pedidoafiliado novibetliminar, da Lei Complementar nº 1.398/24. O objetivo é evitar prejuízos sociais e econômicos, impedindo a violação frontal da ordem democrática.

Dirigida ao presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, a petição aponta uma sérieafiliado novibetinconstitucionalidades nos dispositivos que violam a competência da União. Isso porque, ao legislar sobre o referido tema, o governoafiliado novibetTarcísioafiliado novibetFreitas viola dispositivos da Leiafiliado novibetDiretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Os advogados do partido apontam também desrespeito aos direitos fundamentais ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, da dignidade, ao respeito, à liberdade das crianças e adolescentes. E ainda aos princípios constitucionais da gestão democrática do ensino e da valorização dos profissionais da educação básica. Com isso, “promove uma inconstitucional militarização precoce e forçadaafiliado novibetcrianças e adolescentes e extrapolando as funções das forças militares do estadoafiliado novibetSão Paulo”, destaca o PTafiliado novibetum trecho da petição.

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Projetoafiliado novibetmilitarização da escola civil

Na avaliação do Partido dos Trabalhadores, trata-se da criaçãoafiliado novibetum novo modeloafiliado novibetescola pública para o Estadoafiliado novibetSão Paulo. Eafiliado novibetum projetoafiliado novibetmilitarização da escola civil, que abrirá caminho para práticas e dogmas militares na dinâmica escolar. É o casoafiliado novibetcontinência individual como cumprimento no ambiente escolar, formatura baseada na estrutura do modelo militar, normas e condutasafiliado novibet“ordem unida”, “sentido”, aos moldes do universo militar que passarão a configurar na Escola Cívico Militar.