MP-SP não vê problemaseditalcâmeras corporais criado para a PM do estado
O novo edital menciona apenas as gravações intencionais, que dependem do acionamento proposital da câmera pelo policial
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247 – O Ministério PúblicoSão Paulo (MP-SP) afirmou nesta quarta-feira (5) que o editalcontratação do governo estadual para a aquisiçãocâmeras corporais para policiais estáacordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Justiça.De acordo com a CNN Brasil, o procurador-GeralJustiça Paulo SérgioOliveira e Costa declarou que as diretrizes federais não excluem a possibilidadeativação voluntária das filmagens pelo próprio agente. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), ele ainda ressaltou que o governo deve considerar o custo na escolha dos modeloscâmeras durante o processocontratação.
“No que toca à necessidadeque as gravações realizadas pelos COP’s [Câmera Operacional Portátil] sejam feitasforma ininterrupta, com a preservação integraltodas as imagens captadas, independentemente do acionamento direto pelo policial ou indireto pelo gestor, a escolha feita pelo Poder Executivo estadual deve também sopesar os custos financeiros envolvidos na contratação”, afirmou.
“Friso, contudo, que não se poderá perdervista, no curso da criação e implementação das regras, assim como na consecução efetiva da difusão do programa, o perene atendimento ao princípio da transparência estatal, como meioprova no processo criminal econtrole da atividade policial a ser desempenhado pelo Parquet [Ministério Público]”, completou.
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