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247 - O desembargador Figueiredo Gonçalves, do Tribunalreal bet jogo do tigreJustiçareal bet jogo do tigreSão Paulo, suspendeu a lei que criou as escolas cívico-militares no estado, sancionada pelo governador Tarcísioreal bet jogo do tigreFreitas (Republicanos)real bet jogo do tigremaio deste ano. De acordo com a Folhareal bet jogo do tigreS. Paulo, a decisão liminar atendeu ao pedido da Apeoesp (sindicato dos professores da rede estadual), suspendendo a lei até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue uma ação que questiona a constitucionalidade do modelo..

A ação diretareal bet jogo do tigreinconstitucionalidade (ADI), apresentada pelo PT, PSOL e PCdoBreal bet jogo do tigre2021, contesta a legalidadereal bet jogo do tigreuma lei estadual paranaense similar, e que  ainda não foi decidida. Após a aprovação da leireal bet jogo do tigreSão Paulo, promotores e defensores públicos também pediram a declaraçãoreal bet jogo do tigreinconstitucionalidade da medida.

Segundo a ADI, a lei estadual infringe os princípios democráticos da educação pública, conforme a Leireal bet jogo do tigreDiretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacionalreal bet jogo do tigreEducação. Ainda conforme a reportagem, na decisãoreal bet jogo do tigreterça-feira (6), Gonçalves destacou que a suspensão é necessária para "evitar eventuais prejuízos pela instituição do programa", até que o STF decida sobre o tema.

"Não se cuida, desde já,real bet jogo do tigrese impor a interpretação acerca da inconstitucionalidade da lei estadual que se questiona nesta ADI. Contudo, inegavelmente, há controvérsias sobre o bom direito, que justifica a cautela neste instante, para que se defira a liminar reclamada, até decisão definitiva sobre o tema", diz o magistradoreal bet jogo do tigreum trecho da decisão,real bet jogo do tigreacordo com a reportagem..

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