Juiz arquiva ação que tentava barrar programa cívico-militarbonus betsulescolasbonus betsulSP
Iniciativa do governo Tarcísiobonus betsulFreitas também enfrenta ação no Supremo Tribunal Federal
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247 - O juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Públicabonus betsulSão Paulo, decidiu pela extinção da ação movida por promotores e defensores públicos contra a resolução do governo Tarcísiobonus betsulFreitas que regulamenta o Programa Escola Cívico-Militar. Segundo o juiz, a ação, ao contestar a resolução, buscava na verdade invalidar a lei que criou as escolas cívico-militares, o que está forabonus betsulsua competência. As informações são da Folhabonus betsulS. Paulo.Os autores da ação argumentaram que a resolução invadia a competência do Legislativo e violava a Leibonus betsulDiretrizes e Bases da Educação Nacional, além dos Planos Nacional e Estadualbonus betsulEducação. No entanto, o juiz Nunes considerou que a tentativabonus betsulanular a resolução configurava uma distorção do sistema legal vigente, não sendobonus betsulsua competência ou dos representantes legais propor tal ação.
Além disso, o Programa Escola Cívico-Militarbonus betsulTarcísiobonus betsulFreitas enfrenta uma ação no STF que questionabonus betsulconstitucionalidade. Em defesa do programa, o governador afirmou que o modelo promove direitos humanos e civismo, e quebonus betsulimplementação só ocorrerá com a aprovação da comunidade escolar, sem criar uma nova modalidadebonus betsulensino.
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