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    Juiz arquiva ação que tentava barrar programa cívico-militarpixbet lucroescolaspixbet lucroSP

    Iniciativa do governo Tarcísiopixbet lucroFreitas também enfrenta ação no Supremo Tribunal Federal

    Escola cívico-militar (Foto: Divulgação/Secretaria Estadualpixbet lucroEducação do Estado do Paraná )

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    247 - O juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Públicapixbet lucroSão Paulo, decidiu pela extinção da ação movida por promotores e defensores públicos contra a resolução do governo Tarcísiopixbet lucroFreitas que regulamenta o Programa Escola Cívico-Militar. Segundo o juiz, a ação, ao contestar a resolução, buscava na verdade invalidar a lei que criou as escolas cívico-militares, o que está forapixbet lucrosua competência. As informações são da Folhapixbet lucroS. Paulo. 

    Os autores da ação argumentaram que a resolução invadia a competência do Legislativo e violava a Leipixbet lucroDiretrizes e Bases da Educação Nacional, além dos Planos Nacional e Estadualpixbet lucroEducação. No entanto, o juiz Nunes considerou que a tentativapixbet lucroanular a resolução configurava uma distorção do sistema legal vigente, não sendopixbet lucrosua competência ou dos representantes legais propor tal ação.

    Além disso, o Programa Escola Cívico-Militarpixbet lucroTarcísiopixbet lucroFreitas enfrenta uma ação no STF que questionapixbet lucroconstitucionalidade. Em defesa do programa, o governador afirmou que o modelo promove direitos humanos e civismo, e quepixbet lucroimplementação só ocorrerá com a aprovação da comunidade escolar, sem criar uma nova modalidadepixbet lucroensino.

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