Deputado Domingos Sávio defende Usiminas e aponta insegurança jurídica após decisão do STJapostas online impostosfavor da CSN

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247 - O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) manifestou-se na tribuna da Câmara dos Deputadosapostas online impostosdefesa da Usiminas e contra a recente decisão do Superior Tribunalapostas online impostosJustiça (STJ), que condenou a ítalo-argentina Ternium a pagar uma multaapostas online impostosR$ 5 bilhões à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). O parlamentar classificou a decisão como "surpreendente" e denunciou o riscoapostas online impostosinsegurança jurídica para empresas que operam no Brasil.  

"A CSN entrou com uma ação contra esta empresa e perdeu na primeira instância, na segunda instância, e veio e recorreu ao STJ. Mas para surpresa geral, o STJ dá ganhoapostas online impostoscausa, imputando uma multaapostas online impostosR$ 5 bilhões a esta companhia mineira", afirmou Sávio. Ele destacou a relevância econômica da Usiminas para Minas Gerais e o impacto que decisões judiciais como essa podem ter na economia nacional.  

Entenda a disputa: controle acionário e OPA - A disputa entre CSN e Ternium remonta a 2012, quando a empresa ítalo-argentina adquiriu 27,7% do capital votante da Usiminas, comprando ações da Votorantim, Camargo Corrêa e da Caixa dos Empregados da Usiminas. A CSN, que detinha 17,4% das ações na época, argumentou que a transação configurou uma mudança no controle acionário, o que exigiria a realizaçãoapostas online impostosuma Oferta Públicaapostas online impostosAquisição (OPA) estendida a todos os acionistas minoritários.  

Porém, a Comissãoapostas online impostosValores Mobiliários (CVM), responsável pela regulação do mercadoapostas online impostoscapitais, posicionou-se diversas vezes a favor da Ternium, afirmando que a aquisição não alterou o controle da empresa, pois não houve modificação na estruturaapostas online impostosgovernança. "Essa posição técnica da CVM é central para o nosso entendimentoapostas online impostosque não houve violação das regrasapostas online impostosmercado", reforçou Pedro Teixeira, vice-presidente jurídico da Ternium.