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A AGU pede a concessão imediata da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que está sendo contestada até o pronunciamento definitivo da turma julgadora
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A solicitação previa o depósitopixbet o'que ejuízo do valorpixbet o'que e15 dias, para garantir o cumprimentopixbet o'que edecisão anterior que condenou as empresas ao pagamentopixbet o'que edanos coletivospixbet o'que erelação ao episódio na barragem do Fundão.
O juízopixbet o'que e1º grau, contudo, entendeu que seria necessário o trânsitopixbet o'que ejulgado para efetivamente responsabilizar as empresas, segundo nota da AGU, já que a União poderia ter que devolver os valores para as mineradoras caso a decisão fosse revista, o que teria que ser feito pelo regimepixbet o'que eprecatórios e, no entendimento do juízo, seria "extremamente oneroso para as empresas executadas".
No recurso interposto, a AGU argumenta que o regimepixbet o'que eprecatórios se aplica a todos os débitos da Fazenda Pública, independentemente da natureza, e que a onerosidade está presente na verdade na "já longa espera da coletividade pela reparação ambiental e social", afirmou.
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