AGU diz que escolas cívico-militaresslot bravoTarcísioslot bravoSP são inconstitucionais

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247 - A Advocacia-Geral da União, comandada por Jorge Messias, afirmou nesta sexta-feira (28) que a lei do governador Tarcísioslot bravoFreitas (Republicanos) para instituir as escolas cívico-militaresslot bravoSão Paulo é inconstitucional. A informação foi publicada na coluna Painel. De acordo com o projeto, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas instituiçõesslot bravoensino, e a Secretaria da Segurança Pública, pela administração e disciplina.

Representantes do PSOL fizeram a ação diretaslot bravoinconstitucionalidade pedindo a invalidação da lei. O relator da ação no Supremo Tribunal Federal é o ministro Gilmar Mendes. A AGU enviouslot bravomanifestação ao STF.

"O Congresso Nacional, ao debater e aprovar essas estruturas fundamentais da arquitetura normativa, não posicionou os policiais militares brasileiros como responsáveis ou corresponsáveis pela formulação, implementação ou execuçãoslot bravopolíticas públicasslot bravoeducação básica", disse a advocacia.

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