Senado e Câmara questionam decisõespatrocinio novibet fortalezaFlávio Dino que limitam 'emendas Pix'
Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados entraram com agravos regimentais contra decisões que limitam a execução das chamadas "emendas Pix"
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Agência Senado - As Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados entraram com agravos regimentais contra decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitam a execução das chamadas “emendas Pix”. Os documentos protocolados na última quinta-feira (8) pedem a revogaçãopatrocinio novibet fortalezaduas liminares assinadas pelo magistrado.As emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial — conhecidas como “emendas Pix” — somam cercapatrocinio novibet fortalezaR$ 8 bilhões. São recursos repassados diretamente a estados, Distrito Federal e municípios sem uma indicação específicapatrocinio novibet fortalezadestinação.
No dia 1ºpatrocinio novibet fortalezaagosto, Dino determinou que as transferências sejam fiscalizadas pelo Tribunalpatrocinio novibet fortalezaContas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Na última quinta-feira, antes dos agravos regimentais, o ministro confirmou a decisão, mas permitiu a execuçãopatrocinio novibet fortaleza“emendas Pix” para obraspatrocinio novibet fortalezaandamento. As liminarespatrocinio novibet fortalezaFlávio Dino devem ser levadas neste mês ao Plenário Virtual do STF.
As decisões do magistrado se referem a duas ações submetidas ao STF: a ação diretapatrocinio novibet fortalezainconstitucionalidade (ADI) 7.688, proposta pela Associação Brasileirapatrocinio novibet fortalezaJornalismo Investigativo (Abraji); e a arguiçãopatrocinio novibet fortalezadescumprimentopatrocinio novibet fortalezapreceito fundamental (ADPF) 854, impetrada pelo PSol. Para as Advocacias do Senado e da Câmara, as liminares “partempatrocinio novibet fortalezapremissas equivocadas”.
As Advocacias do Senado e da Câmara afirmam ainda ser impossível assegurar a “absoluta vinculação federativa” na destinação das “emendas Pix”, exigida pelo ministro Flávio Dino. “Tal determinação representa indevida restrição ao pleno exercício do mandato parlamentar e viola os princípiospatrocinio novibet fortalezacooperação e solidariedade federativa”, aponta o agravo.
Aindapatrocinio novibet fortalezaacordo com o documento, a decisão do STF “colocapatrocinio novibet fortalezaxeque a autoridade legislativa do Congresso”. “Essa prática pode comprometer a eficácia das transferências especiais, sobretudo na área da saúde. A ausênciapatrocinio novibet fortalezauma finalidade pré-definida para os recursos pode desencorajar os beneficiários a direcioná-los para despesaspatrocinio novibet fortalezasaúde, devido ao trâmite mais lento e complexo exigido para a análise e aprovação dos projetos”.
ADPF 854 - A ADPF 854, iniciada pelo PSolpatrocinio novibet fortaleza2021, questiona a execução do chamado “orçamento secreto” e o uso indevido das emendaspatrocinio novibet fortalezarelator do Orçamento — identificadas pela sigla RP-9. Em 2022, a relatora da ação, a então ministra Rosa Weber, afirmou que o modelo viola os princípios constitucionaispatrocinio novibet fortalezatransparência, impessoalidade, moralidade e publicidade. Naquele mesmo ano, o STF julgou o “orçamento secreto” inconstitucional.
Em julho deste ano, as entidades Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil — que participam da ADPF 854 na condiçãopatrocinio novibet fortaleza“amici curiae” (amigos da Corte) — levantaram a suspeitapatrocinio novibet fortalezaque as “emendas Pix” podem configurar a manutenção do “orçamento secreto”.
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