Senado e Câmara questionam decisõespixbet agora é betvipFlávio Dino que limitam 'emendas Pix'

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Agência Senado - As Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados entraram com agravos regimentais contra decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitam a execução das chamadas “emendas Pix”. Os documentos protocolados na última quinta-feira (8) pedem a revogaçãopixbet agora é betvipduas liminares assinadas pelo magistrado.

As emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial — conhecidas como “emendas Pix” — somam cercapixbet agora é betvipR$ 8 bilhões. São recursos repassados diretamente a estados, Distrito Federal e municípios sem uma indicação específicapixbet agora é betvipdestinação.

No dia 1ºpixbet agora é betvipagosto, Dino determinou que as transferências sejam fiscalizadas pelo Tribunalpixbet agora é betvipContas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Na última quinta-feira, antes dos agravos regimentais, o ministro confirmou a decisão, mas permitiu a execuçãopixbet agora é betvip“emendas Pix” para obraspixbet agora é betvipandamento. As liminarespixbet agora é betvipFlávio Dino devem ser levadas neste mês ao Plenário Virtual do STF.

As decisões do magistrado se referem a duas ações submetidas ao STF: a ação diretapixbet agora é betvipinconstitucionalidade (ADI) 7.688, proposta pela Associação Brasileirapixbet agora é betvipJornalismo Investigativo (Abraji); e a arguiçãopixbet agora é betvipdescumprimentopixbet agora é betvippreceito fundamental (ADPF) 854, impetrada pelo PSol. Para as Advocacias do Senado e da Câmara, as liminares “partempixbet agora é betvippremissas equivocadas”.

ADI 7.688 - No agravo relacionado à ação da Abraji, o Congresso Nacional reafirma “o apreço pelos valores da transparência e eficiência nos serviços públicos”. Os advogados, entretanto, apresentam uma sériepixbet agora é betvipargumentos para contestar a decisão monocráticapixbet agora é betvipDino.

Alémpixbet agora é betvipquestionamentos formais, o Senado e a Câmara lembram que as “emendas Pix” foram criadas pela Emenda Constitucional 105, promulgadapixbet agora é betvip2019. Para as duas Casas, a norma só poderia ser limitada pelo STF se houvesse “inequívoca afronta a cláusula pétrea da Constituição”.

“A norma constitucional — ao estabelecer uma modalidadepixbet agora é betviptransferênciapixbet agora é betviprecursos entre entes públicos — não afronta o princípio da publicidade ou viola quaisquer direitos dos cidadãos relacionados ao controle da Administração Pública. Eventuais irregularidades devem ser sanadas por meio da implementaçãopixbet agora é betvipmedidaspixbet agora é betvipfiscalização que aprimorem a aderência à legislação aplicável”, destaca o agravo.

Aindapixbet agora é betvipacordo com o texto, as medidas impostas por Flávio Dino violam a autonomia financeira e patrimonialpixbet agora é betvipestados, Distrito Federal e municípios. “Se o recurso é incorporado ao patrimônio do ente subnacional, não há que se falarpixbet agora é betvipcontrole prévio por parte da União, pelo TCU ou pela CGU”, diz o documento.

As Advocacias do Senado e da Câmara afirmam ainda ser impossível assegurar a “absoluta vinculação federativa” na destinação das “emendas Pix”, exigida pelo ministro Flávio Dino. “Tal determinação representa indevida restrição ao pleno exercício do mandato parlamentar e viola os princípiospixbet agora é betvipcooperação e solidariedade federativa”, aponta o agravo.

Aindapixbet agora é betvipacordo com o documento, a decisão do STF “colocapixbet agora é betvipxeque a autoridade legislativa do Congresso”. “Essa prática pode comprometer a eficácia das transferências especiais, sobretudo na área da saúde. A ausênciapixbet agora é betvipuma finalidade pré-definida para os recursos pode desencorajar os beneficiários a direcioná-los para despesaspixbet agora é betvipsaúde, devido ao trâmite mais lento e complexo exigido para a análise e aprovação dos projetos”.

ADPF 854 - A ADPF 854, iniciada pelo PSolpixbet agora é betvip2021, questiona a execução do chamado “orçamento secreto” e o uso indevido das emendaspixbet agora é betviprelator do Orçamento — identificadas pela sigla RP-9. Em 2022, a relatora da ação, a então ministra Rosa Weber, afirmou que o modelo viola os princípios constitucionaispixbet agora é betviptransparência, impessoalidade, moralidade e publicidade. Naquele mesmo ano, o STF julgou o “orçamento secreto” inconstitucional.

Em julho deste ano, as entidades Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil — que participam da ADPF 854 na condiçãopixbet agora é betvip“amici curiae” (amigos da Corte) — levantaram a suspeitapixbet agora é betvipque as “emendas Pix” podem configurar a manutenção do “orçamento secreto”.

No dia 1ºpixbet agora é betvipagosto, o ministro Flávio Dino, que ocupa vaga deixada por Rosa Weber no STF, concedeu uma liminar na ADPF 854. Ele determinou que deputados e senadores só destinem emendas aos estados pelos quais foram eleitos. Além disso, os repasses precisam assegurar prévia e total rastreabilidade pela União.

Para as Advocacias do Senado e da Câmara, a decisãopixbet agora é betvipFlávio Dino “extrapola o teor do acórdão transitadopixbet agora é betvipjulgado” pela decisão tomada pelo STFpixbet agora é betvip2022. “Ao abranger qualquer tipopixbet agora é betvipemenda ou fraçãopixbet agora é betvipemenda, a decisão extrapolou o objeto do acórdão, criando novas obrigações que não possuem fundamento legal ou constitucional, já que as emendas parlamentares individuais epixbet agora é betvipbancada possuem disciplinado na própria Constituição”, argumentam no agravo.

Repercussão - As decisõespixbet agora é betvipFlávio Dino sobre as “emendas Pix” repercutiram no Congresso Nacional. Na última quinta-feira, o presidente da Comissão Mistapixbet agora é betvipOrçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), decidiu adiar a leitura do relatório preliminar do projeto da Leipixbet agora é betvipDiretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO deveria ter sido votada até 17pixbet agora é betvipjulho. O relator da matéria (PLN 3/2024) é o senador Confúcio Moura (MDB-RO).