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    Reforma tributária: petroleiros se opõem a isenção bilionária para refinaria

    Uma proposta concede benefícios fiscais ao Grupo Atem, que detém a Refinaria50 slot planetManaus (Ream) e atua na distribuição50 slot planetcombustíveis

    Deyvid Bacelar (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
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    247 - Representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e do Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM) pretendem se mobilizar contra a proposta50 slot planetemenda à reforma tributária apresentada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). O projeto do parlamentar concede benefícios fiscais ao Grupo Atem, que detém a Refinaria50 slot planetManaus (Ream) e atua na distribuição50 slot planetcombustíveis. A proposta isenta a refinaria da cobrança50 slot planetPIS/Cofins e ICMS. Com esses benefícios, o Tesouro Nacional pode deixar50 slot planetarrecadar cerca50 slot planetR$ 3,5 bilhões anuais.

    Segundo o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar, é "inadmissível que, enquanto os trabalhadores brasileiros, assalariados, honram seus compromissos tributários, o Grupo Atem, que detém o monopólio da Ream, receba isenções fiscais por meio50 slot planetmanobras entre amigos parlamentares conterrâneos".

    O valor sobre o impacto fiscal da isenção ao grupo Atem foi publicado inicialmente na coluna50 slot planetRaquel Landim. A FUP destacou que a "Ream está há nove meses50 slot planetestado50 slot planetmanutenção, ou seja, sem refinar uma gota50 slot planetpetróleo, operando apenas como terminal logístico". O diretor do Sindipetro-AM, Marcus Ribeiro, classificou o projeto como "oportunismo descarado". A emenda isenta50 slot planetPIS/Cofins e ICMS a Ream, que está sob o controle do Grupo Atem desde 2022, após a unidade ser privatizada no governo passado.

    "A emenda dos senadores é uma forma50 slot planetlegitimar as lucrativas isenções tributárias do Grupo Atem", afirma Ribeiro, ressaltando que a compra da Ream foi viabilizada dessa forma, com lucros obtidos a partir das isenções fiscais. "Ou seja, a refinaria foi comprada com dinheiro público", enfatiza. 

    O novo modelo50 slot planettributação sobre o consumo, que adota um Imposto sobre Valor Agregado [IVA] dual, começará a ser testado gradativamente50 slot planet2026. As alíquotas dos novos tributos criados pela reforma tributária, a Contribuição sobre Bens e Serviços [CBS] federal e o Imposto sobre Bens e Serviços tribut [IBS] partilhado entre estados, DF e municípios, entrarão50 slot planetfase50 slot planetteste50 slot planet2026. 

    Apenas a CBS, com alíquota50 slot planet0,9%, será cobrada a partir50 slot planet2027. O IBS, com alíquota50 slot planet0,1% [partilhado igualmente entre estados e municípios], continuará50 slot planetteste até 2028. A alteração completa do sistema tributário nacional sobre consumo irá até 2033, quando serão extintos os atuais ICMS e ISS.

    Benefício tributário

    Além50 slot planetalimentos considerados essenciais (como arroz, feijão, leite, pão francês e carnes), o Senado incluiu na lista50 slot planetprodutos com a isenção itens como a erva-mate, apontado como alimento indispensável na cultura alimentar do Sul do país. Também foram incluídos certos tipos50 slot planetfarinha, como as50 slot planetmandioca, aveia e trigo. Em relação ao óleo vegetal, a isenção foi prevista apenas para o óleo50 slot planetbabaçu.

    A redução50 slot planetalíquota só se aplica à prestação50 slot planetserviços realizada por pessoa física com habilitação específica na área. Para receber o benefício, a pessoa jurídica deve cumprir uma série50 slot planetrequisitos — como não ser sócia50 slot planetoutra pessoa jurídica e ter os serviços prestados diretamente pelos sócios com habilitação profissional na atividade-fim.

    Redução50 slot planet60%

    O abatimento50 slot planet60% nas alíquotas50 slot planetIBS e CBS vale para 13 grandes áreas. A primeira delas é a educação. O PLP 68/2024 enumera dez serviços educacionais que podem ser beneficiadas com o desconto. Entre eles, ensino infantil (inclusive creche e pré-escola), ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico.

    O texto concede abatimento50 slot planet60% para 36 atividades na área50 slot planetsaúde. A regra vale, por exemplo, para serviços cirúrgicos, ginecológicos e obstétricos, psiquiátricos e aqueles prestados50 slot planetunidades50 slot planetterapia intensiva (UTIs).

    No caso50 slot planetdispositivos médicos, a proposta contempla 105 diferentes tipos50 slot planetequipamentos. É o caso50 slot planetchapas e filmes para raios-X, marcapasso cardíaco, rins artificiais e stent vascular.

    O projeto50 slot planetlei complementar também prevê desconto50 slot planet60% para produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura. A classificação se refere ao produto que não foi submetido a nenhum processo50 slot planetindustrialização nem acondicionado50 slot planetembalagem50 slot planetapresentação.

    O texto admite o desconto para produtos submetidos a secagem, limpeza, debulha50 slot planetgrãos, congelamento e resfriamento. Mas apenas se esses processos sejam destinados somente ao transporte, ao armazenamento ou à exposição para venda. O abatimento50 slot planet60% também se aplica a 35 insumos agropecuários e aquícolas — como fertilizantes, inseticidas, sementes, mudas e vacinas.

    O mesmo desconto vale para 57 tipos50 slot planetproduções nacionais artísticas, culturais,50 slot planeteventos, jornalísticas e audiovisuais — além da comunicação institucional. Na área50 slot planetatividades desportivas, a redução50 slot planetalíquota se aplica à educação desportiva e à exploração do desporto por associações e clubes esportivos — inclusive na venda50 slot planetingressos e na transferência50 slot planetatletas.

    A última grande área beneficiada com a redução50 slot planet60% se refere a bens e serviços à administração pública relativos à soberania e à segurança nacional. São contemplados, por exemplo, serviços destinados às Forças Armadas ou aos órgãos50 slot planetsegurança pública.

    Isenção 

    Oito grupos50 slot planetcontribuintes são beneficiados com a redução a zero das alíquotas50 slot planetIBS e CBS. A primeira área se refere a 16 dispositivos médicos — entre eles, aparelhos50 slot planeteletrodiagnóstico, raios ultravioleta ou infravermelhos, artigos ortopédicos e aparelhos para o tratamento50 slot planetfraturas.

    O texto contempla ainda sete dispositivos50 slot planetacessibilidade para pessoas com deficiência. Por exemplo: barras50 slot planetapoio, cadeiras50 slot planetrodas e aparelhos para facilitar a audição dos surdos.

    O projeto também isenta a compra50 slot planetautomóveis nacionais por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. O mesmo benefício é estendido a taxistas profissionais.

    O projeto traz ainda uma lista50 slot planetmedicamentos que contam com isenção total, entre eles os fornecidos ao programa Farmácia Popular. São produtos relacionados às seguintes linhas50 slot planetcuidado:

    • tratamentos oncológicos;
    • doenças raras;
    • DST/Aids;
    • doenças negligenciadas;
    • vacinas e soros; e
    • diabetes mellitus.

    Entre os produtos50 slot planetcuidados básicos à saúde menstrual, ficam reduzidas a zero as alíquotas para:

    • tampões higiênicos;
    • absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis;
    • calcinhas absorventes; e
    • coletores menstruais.

    O texto também isenta50 slot planetIBS e CBS produtos hortícolas, frutas e ovos. A última área beneficiada reúne serviços prestados por instituição científica, tecnológica e50 slot planetinovação (ICT) sem fins lucrativos.

    Outros beneficiados

    O PLP 68/2024 também isenta50 slot planetIBS e CBS o transporte coletivo rodoviário50 slot planetpassageiros e o transporte metroviário urbano, semi urbano e metropolitano. O texto ainda reduz50 slot planet60% as alíquotas para projetos50 slot planetrecuperação urbana50 slot planetzonas históricas nos municípios e no Distrito Federal.

    Crédito presumido

    Outra forma50 slot planettratamento diferenciado é a apropriação50 slot planetcrédito presumido. O projeto admite a apropriação50 slot planetcréditos relativos a tributos incidentes sobre as seguintes atividades:

    • transporte50 slot planetcarga50 slot planettransportador autônomo pessoa física;
    • aquisições50 slot planetresíduos sólidos para destinação final ambientalmente adequada; e
    • aquisições, para revenda,50 slot planetbem móvel usado50 slot planetpessoa física.

    Regimes específicos

    O PLP 68/2024 prevê dez regimes diferenciados50 slot planettributação para áreas específicas. Segundo o consultor Ivan Morais, esses regimes não significam necessariamente a redução50 slot planettributos. Mas um modelo adaptado para a cobrança50 slot planetIBS e CBS50 slot planetcada um dos segmentos.

    — São setores tão específicos que não há como aplicar as regras gerais. O setor50 slot planetenergia é extremamente complexo, assim como o setor50 slot planetfinanças. Eles não necessariamente receberão diminuição50 slot planetalíquota. Mas precisam50 slot planetregras especiais, que fogem do regramento geral — explica.

    A reforma tributária prevê regimes diferenciados para as seguintes atividades:

    • geração, comercialização, distribuição e transmissão50 slot planetenergia elétrica;
    • operações com combustíveis como gasolina, etanol, diesel, biodiesel, querosene50 slot planetaviação, gás natural e biometano;
    • serviços financeiros, tais como: operações50 slot planetcrédito, câmbio, leasing, administrando50 slot planetconsórcio, ativos virtuais, seguro e resseguro;
    • planos50 slot planetassistência à saúde, prestados por seguradoras, administradoras50 slot planetbenefícios e cooperativas;
    • loterias50 slot planetmeio físico ou virtual (inclusive fantasy sport);
    • operações com bens imóveis;
    • sociedades cooperativas;
    • bares, restaurantes, hotéis, parques50 slot planetdiversão, parques temáticos, transporte coletivo e agências50 slot planetturismo;
    • sociedade anônima do futebol (SAF); e
    • missões diplomáticas e repartições consulares. 

    Prouni

    A reforma tributária também prevê dois regimes diferenciados específicos para a cobrança da CBS. O primeiro se refere ao Programa Universidade para Todos (Prouni). A alíquota é zero vale para serviços50 slot planeteducação50 slot planetensino superior por instituição privada50 slot planetensino — com ou sem fins lucrativos — durante o período50 slot planetadesão e vinculação ao Prouni.

    O outro regime diferenciado específico para a CBS beneficia o setor automotivo. Até 2032, têm direito a crédito presumido projetos ligados à produção50 slot planetveículos equipados com motor elétrico (com Agência Senado).

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