Projeto que isenta medicamentos do impostowin pixbetimportação vai à sanção
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Agência Senado - O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o projetowin pixbetlei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do impostowin pixbetimportação para medicamentos no Regimewin pixbetTributação Simplificada (RTS). O limite para a isenção éwin pixbet10 mil dólares (cercawin pixbetR$ 57 mil), para importação por pessoa física para uso próprio ou individual. A matéria vai à sanção.Aprovado pela Câmara dos Deputadoswin pixbetoutubro, o Projetowin pixbetLei 3.449/2024, do deputado José Guimarães (PT-CE), incorpora o texto das MPs 1.236/2024 e 1.271/2024, sobre o temawin pixbettributação simplificada, e da MP 1.249/2024, sobre o Programa Mover. O relator, senador Cid Gomes (PSB-CE), apresentou parecer favorável à proposta. Ele rejeitou todas as emendas apresentadas.
— Optamos por rejeitar todas as emendas para que o projeto não tenha que retornar para a Câmara dos Deputados, uma vez quewin pixbetaprovação demanda urgência e consequente positivaçãowin pixbetlei — justificou Cid.
A MP 1.236/2024 foi publicada após a sanção da Lei 14.902,win pixbet2024, que mudou as alíquotas para bens importados por pessoas físicas, mas acabou perdendo a validade. No entanto, já foi regulamentada pela Portaria MF 1.086,win pixbet2024, do Ministério da Fazenda, prevendo que o mecanismowin pixbetcobrança definido pela lei valerá apenas para empresas participantes do programa Remessa Conforme.
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Dados para a Receita
Da MP 1271/24, o texto aprovado incorpora exigênciaswin pixbetque as empresaswin pixbetcomércio eletrônico realizem o repasse dos tributos cobrados do destinatário e prestem informações para o registro da importação, antes da chegada ao Brasil, do veículo transportador da remessa.
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