Lula sanciona projeto que cria regrasbrazino 776transparência para emendas parlamentares
O texto é resultadobrazino 776uma articulação entre governo, Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF)
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Priscilla Mazenotti - repórter da Rádio NacionalO presidente Lula sancionou, sem vetos, a lei complementar que define as regras para execução das emendas parlamentares. A proposta, aprovada pela Câmara e pelo Senado, atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu,brazino 776agosto, a execução dessas emendas até que fosse aprovada uma proposta com critériosbrazino 776transparência e rastreabilidade.
Os parlamentares retiraram do texto a possibilidadebrazino 776o governo bloquear recursos das emendas, caso haja uma queda da arrecadação federal. Ficou mantido apenas o contingenciamento desses recursos, que é o corte temporário.
No caso das emendas Pix, aquelas que eram transferidas diretamente sem necessidadebrazino 776se informar objeto e valor, agora o parlamentar vai ter que explicar como o dinheiro será aplicado. Com preferência para obras inacabadas ou situaçãobrazino 776calamidade pública.
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