Câmara conclui votaçãocomo cancelar uma aposta no pixbetprojeto que regulamenta emendas ao Orçamento; texto segue para sanção

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Agência Câmaracomo cancelar uma aposta no pixbetNotícias - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) parte das emendas do Senado ao projetocomo cancelar uma aposta no pixbetlei complementar (PLP) que regulamenta as regrascomo cancelar uma aposta no pixbettransparência, execução e impedimentos técnicoscomo cancelar uma aposta no pixbetemendas parlamentares ao Orçamento. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o Projetocomo cancelar uma aposta no pixbetLei Complementar (PLP) 175/24 surgiu devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)como cancelar uma aposta no pixbetsuspender a execuçãocomo cancelar uma aposta no pixbetemendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.

O relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), rejeitou mudanças significativas no texto propostas pelo Senado, como o aumentocomo cancelar uma aposta no pixbet8 para 10 do totalcomo cancelar uma aposta no pixbetemendascomo cancelar uma aposta no pixbetbancada estadual. Segundo o relator, esse aumento poderia ser interpretado como extrapolação dos termos acordados com os outros Poderes.

O Plenário seguiu seu parecer e acatou, no entanto, sugestãocomo cancelar uma aposta no pixbetdeixarcomo cancelar uma aposta no pixbetfora do limite do arcabouço fiscal as emendascomo cancelar uma aposta no pixbetmodificação se elas foremcomo cancelar uma aposta no pixbetinteresse nacional, podendo ter destinatário ou localização específica se isso já constar do Projetocomo cancelar uma aposta no pixbetLei Orçamentária (PLOA).