Governo federal prepara reforma administrativa
Previsão é que legislação seja alterada com normas infraconstitucionais.
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Agência Brasil - O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construçãojogo de apostar futeboluma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.”O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovaçãojogo de apostar futebolServiços Públicos (MGI), é tornar a legislação compatível com a Constituição Federal.
Para isso, o MGI e a Advocacia Geral da União (AGU) criaram uma comissão formada por maisjogo de apostar futeboluma dezenajogo de apostar futebolespecialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos.
O grupo tem até abriljogo de apostar futebol2025, doze meses após a instalação da comissão, para elaborar a propostajogo de apostar futebolrevisão do decreto-lei.
PEC 32
A realização da reforma administrativa foi anunciada pela equipejogo de apostar futeboltransição do atual governojogo de apostar futeboldezembrojogo de apostar futebol2022. Na avaliaçãojogo de apostar futebolespecialistas, a reformajogo de apostar futebolandamento é mais abrangente do que a Propostajogo de apostar futebolEmenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentadajogo de apostar futebolsetembrojogo de apostar futebol2020 ao Congresso Nacional, e chegou a ser aprovadajogo de apostar futebolcomissão especial da Câmara dos Deputados, mas que não foi levada à votação no Plenário por faltajogo de apostar futebolapoio.
“Politicamente, era uma coisa que não fazia sentido ali”, opina o cientista político Leonardo Barreto que acompanha o dia a dia do Parlamento há maisjogo de apostar futebolduas décadas.
A professora e pesquisadora no Institutojogo de apostar futebolCiência Política da Universidadejogo de apostar futebolBrasília (UnB), Michelle Fernandez, assinala que a PEC 32 “nasceu obsoleta” e “tem um objetivo estritamente fiscal,jogo de apostar futeboldiminuiçãojogo de apostar futebolgastos. Portanto, não olha para a atuação do Estado. A existência do servidor público é para atender a sociedade e colocarjogo de apostar futebolpé políticas públicas.”
Para o sociólogo Félix Garcia Lopes Jr., pesquisador do Ipea, visões fiscalistasjogo de apostar futebolsetores empresariais partemjogo de apostar futebolpremissas erradas, como, por exemplo, ajogo de apostar futebolque ocorre aumentojogo de apostar futebolgasto público com servidores.
“A trajetória ao longo do tempo mostra que nunca tivemos crescimento excessivo do númerojogo de apostar futebolservidores ou inchaço da máquina pública. Isso está documentado”, diz o pesquisador, citando dados do Atlas do Estado Brasileiro (Ipea), estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e análise recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Os dados nesses estudos mostram que há no Brasil cercajogo de apostar futebol11 milhõesjogo de apostar futebolservidores públicos, menosjogo de apostar futebol13% do númerojogo de apostar futeboltrabalhadores do país. Proporção menor do que dos países mais desenvolvidos que formam a OCDE (20,8%).
Seisjogo de apostar futebolcada dez servidores brasileiros trabalham para as prefeituras (6,5 milhõesjogo de apostar futebolfuncionários públicos). Trêsjogo de apostar futebolcada dez servidores têm vínculo com os governos estaduais (3,4 milhõesjogo de apostar futebolfuncionários).