Governo federal prepara reforma administrativa
Previsão é que legislação seja alterada com normas infraconstitucionais.
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Agência Brasil - O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construçãoa estrela bet é confiáveluma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.”O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovaçãoa estrela bet é confiávelServiços Públicos (MGI), é tornar a legislação compatível com a Constituição Federal.
Para isso, o MGI e a Advocacia Geral da União (AGU) criaram uma comissão formada por maisa estrela bet é confiáveluma dezenaa estrela bet é confiávelespecialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos.
O grupo tem até abrila estrela bet é confiável2025, doze meses após a instalação da comissão, para elaborar a propostaa estrela bet é confiávelrevisão do decreto-lei.
PEC 32
A realização da reforma administrativa foi anunciada pela equipea estrela bet é confiáveltransição do atual governoa estrela bet é confiáveldezembroa estrela bet é confiável2022. Na avaliaçãoa estrela bet é confiávelespecialistas, a reformaa estrela bet é confiávelandamento é mais abrangente do que a Propostaa estrela bet é confiávelEmenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentadaa estrela bet é confiávelsetembroa estrela bet é confiável2020 ao Congresso Nacional, e chegou a ser aprovadaa estrela bet é confiávelcomissão especial da Câmara dos Deputados, mas que não foi levada à votação no Plenário por faltaa estrela bet é confiávelapoio.
“Politicamente, era uma coisa que não fazia sentido ali”, opina o cientista político Leonardo Barreto que acompanha o dia a dia do Parlamento há maisa estrela bet é confiávelduas décadas.
A professora e pesquisadora no Institutoa estrela bet é confiávelCiência Política da Universidadea estrela bet é confiávelBrasília (UnB), Michelle Fernandez, assinala que a PEC 32 “nasceu obsoleta” e “tem um objetivo estritamente fiscal,a estrela bet é confiáveldiminuiçãoa estrela bet é confiávelgastos. Portanto, não olha para a atuação do Estado. A existência do servidor público é para atender a sociedade e colocara estrela bet é confiávelpé políticas públicas.”
Para o sociólogo Félix Garcia Lopes Jr., pesquisador do Ipea, visões fiscalistasa estrela bet é confiávelsetores empresariais partema estrela bet é confiávelpremissas erradas, como, por exemplo, aa estrela bet é confiávelque ocorre aumentoa estrela bet é confiávelgasto público com servidores.
“A trajetória ao longo do tempo mostra que nunca tivemos crescimento excessivo do númeroa estrela bet é confiávelservidores ou inchaço da máquina pública. Isso está documentado”, diz o pesquisador, citando dados do Atlas do Estado Brasileiro (Ipea), estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e análise recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Os dados nesses estudos mostram que há no Brasil cercaa estrela bet é confiável11 milhõesa estrela bet é confiávelservidores públicos, menosa estrela bet é confiável13% do númeroa estrela bet é confiáveltrabalhadores do país. Proporção menor do que dos países mais desenvolvidos que formam a OCDE (20,8%).
Seisa estrela bet é confiávelcada dez servidores brasileiros trabalham para as prefeituras (6,5 milhõesa estrela bet é confiávelfuncionários públicos). Trêsa estrela bet é confiávelcada dez servidores têm vínculo com os governos estaduais (3,4 milhõesa estrela bet é confiávelfuncionários).