Governo do DF amplia benefícios tributários para pessoas com deficiência e idosos

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247 - O Governo do Distrito Federal (GDF) deu um passo importante na promoção da justiça social ao sancionar a Lei nº 7.591/24, que amplia benefícios tributários para pessoas com deficiência e idosos. A medida foi assinada na quinta-feira (5) pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), contemplando moradores7games android 7.0 download apkBrasília diagnosticados com síndrome7games android 7.0 download apkDown ou autismo, que agora podem solicitar isenção do Imposto sobre a Propriedade7games android 7.0 download apkVeículos Automotores (IPVA), segundo a Secretaria7games android 7.0 download apkEconomia do Distrito Federal (Seec-DF).  

Além disso, a nova legislação permite que pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda também solicitem isenção do Imposto sobre Circulação7games android 7.0 download apkMercadorias e Serviços (ICMS) na compra7games android 7.0 download apkveículos novos avaliados7games android 7.0 download apkaté R$ 140 mil. 

Regras e procedimentos - De acordo com a lei, a isenção7games android 7.0 download apkIPVA será válida para um único veículo por beneficiário, registrado no Departamento7games android 7.0 download apkTrânsito do Distrito Federal (Detran-DF). O veículo deve estar7games android 7.0 download apknome da pessoa com deficiência ou7games android 7.0 download apkseu curador legal, se aplicável. O mesmo vale para a isenção do ICMS, aplicada exclusivamente a veículos adquiridos para uso pessoal.  

O secretário-executivo7games android 7.0 download apkFazenda da Seec-DF, Anderson Roepke, destacou o impacto positivo da medida. “A inclusão das pessoas com síndrome7games android 7.0 download apkDown e autismo alinha as definições legais e procedimentos à legislação do ICMS, promovendo maior uniformidade no tratamento dessas condições”, afirmou.  

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