Câmara aprova projeto que isenta medicamentos do Impostomelhor jogo na betanoImportação
A isenção valerá para medicamentosmelhor jogo na betanovalor até US$ 10 mil
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Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projetomelhor jogo na betanolei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Impostomelhor jogo na betanoImportação para medicamentos no Regimemelhor jogo na betanoTributação Simplificada (RTS). A proposta será enviada ao Senado.De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projetomelhor jogo na betanoLei 3449/24 incorpora o texto das MPs 1236/24 e 1271/24, sobre o temamelhor jogo na betanotributação simplificada, e a MP 1249/24, sobre o programa Mover. O texto foi relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), que apresentou um substitutivo.
A MP 1236/24 tinha sido publicada depois da sanção da Lei 14.902/24, que mudou as alíquotas para bens importados por pessoas físicas, mas perdeu a validade. No entanto, já foi regulamentada pela Portaria MF 1086/24, prevendo que o mecanismomelhor jogo na betanocobrança definido pela lei valerá apenas para empresas participantes do programa Remessa Conforme.O projeto convalida os atos praticados na vigência dessas medidas provisórias. O Remessa Conforme havia sido criadomelhor jogo na betano2023 e previa isenção do Impostomelhor jogo na betanoImportação para produtosmelhor jogo na betanoaté 50 dólares. No entanto, com a nova lei, essa faixamelhor jogo na betanopreço passou a ser tributada também, incluindo medicamentos.
Após a portaria, a tributação dos medicamentos voltou a ser isenta quanto a esse imposto (federal) para a importação por remessa postal ou encomenda aérea internacional feita por pessoa física para uso próprio, segundo requisitos a cumprir exigidos pela Agência Nacionalmelhor jogo na betanoVigilância Sanitária (Anvisa).
- Impostomelhor jogo na betanoImportaçãomelhor jogo na betano20% para comprasmelhor jogo na betanoaté 50 dólares (incluídos frete, seguro, taxa dos correios e courier);
- Impostomelhor jogo na betanoImportaçãomelhor jogo na betano60% para compras acimamelhor jogo na betano50 dólares e até 3 mil dólares, com descontomelhor jogo na betano20 dólares do tributo calculado.
Encomendasmelhor jogo na betanoempresas não participantes do programa pagarão 60%melhor jogo na betanoImpostomelhor jogo na betanoImportação sem qualquer descontomelhor jogo na betanocomprasmelhor jogo na betanovalor equivalente a 3 mil dólares.
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Dados para a ReceitaDa MP 1271/24, o texto aprovado incorpora exigênciasmelhor jogo na betanoque as empresasmelhor jogo na betanocomércio eletrônico realizem o repasse dos tributos cobrados do destinatário e prestem informações para o registro da importação.
Assim, ao fazerem remessas internacionais sujeitas ao regimemelhor jogo na betanotributação simplificada, deverão prestar as informações necessárias ao registro da declaraçãomelhor jogo na betanoimportação antes da chegada ao Brasil do veículo transportador da remessa.
Quanto aos tributos federais e estaduais cobrados do destinatário pela empresamelhor jogo na betanocomércio eletrônico, eles deverão ser repassados ao responsável pelo registro da declaraçãomelhor jogo na betanoimportaçãomelhor jogo na betanoremessa simplificada no sistema informatizado da Receita Federal, ao qual cabe o recolhimento dos tributos.
O projeto acrescenta dois dispositivos à lei do Mover para deixar explícito que as importações com a reduçãomelhor jogo na betanoalíquota poderão ser feitas também por terceiros (tradings).
Como já ocorre, a contrapartida exigida pela lei,melhor jogo na betanoinvestimentomelhor jogo na betano2% do valor importadomelhor jogo na betanoprogramas para o desenvolvimento da cadeiamelhor jogo na betanoautopeças e dos demais fornecedores, caberá à montadora que usar os itensmelhor jogo na betanoseus veículos.
Representação sindical
Na votação dos destaquesmelhor jogo na betanoPlenário, foi aprovada emenda para excluir as representações da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Força Sindical do conselho diretor do Fundo Nacionalmelhor jogo na betanoDesenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), criado pela lei do programa Mover para gerir recursos vindos do descumprimentomelhor jogo na betanometasmelhor jogo na betanopesquisa.Em uma primeira votação, a emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) teve um empate no placar (211 a favor e 211 contra, com 1 abstenção). Na segunda votação determinada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, a emenda foi aprovada com 227 votos a 198 e 2 abstenções.
