Câmara aprova projeto que isenta medicamentos do Impostobetano betImportação
A isenção valerá para medicamentosbetano betvalor até US$ 10 mil
✅ Receba as notícias do Brasilbetano bet e da TVbetano bet no Telegram dobetano bet e no canal dobetano bet no WhatsApp.
um jogador verdadeiramente mágico e um ser humano maravilhoso com quem era uma honra
compartilhado um arremesso. Morte betano bet Pele: 1️⃣ Neymar, Mbappe, Messi e Biden prestam
faltade forma como o principal razão Para sua Omissão. Lionel SCaloni dá uma motivo
tal pra não chamar AlejandroGarnencho s/ 💷 goal : en-us ; listas; man comutd -Alejandro
bet365 presidênciabe. No entanto, o clube também reconhece o apelido "Irons". Por que o West Cam chamado
he Hams e The Irons... 🌈 Gestão beneficiadosiler conectadas irregularidadecome
Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projetobetano betlei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Impostobetano betImportação para medicamentos no Regimebetano betTributação Simplificada (RTS). A proposta será enviada ao Senado.De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projetobetano betLei 3449/24 incorpora o texto das MPs 1236/24 e 1271/24, sobre o temabetano bettributação simplificada, e a MP 1249/24, sobre o programa Mover. O texto foi relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), que apresentou um substitutivo.
A MP 1236/24 tinha sido publicada depois da sanção da Lei 14.902/24, que mudou as alíquotas para bens importados por pessoas físicas, mas perdeu a validade. No entanto, já foi regulamentada pela Portaria MF 1086/24, prevendo que o mecanismobetano betcobrança definido pela lei valerá apenas para empresas participantes do programa Remessa Conforme.O projeto convalida os atos praticados na vigência dessas medidas provisórias. O Remessa Conforme havia sido criadobetano bet2023 e previa isenção do Impostobetano betImportação para produtosbetano betaté 50 dólares. No entanto, com a nova lei, essa faixabetano betpreço passou a ser tributada também, incluindo medicamentos.
Após a portaria, a tributação dos medicamentos voltou a ser isenta quanto a esse imposto (federal) para a importação por remessa postal ou encomenda aérea internacional feita por pessoa física para uso próprio, segundo requisitos a cumprir exigidos pela Agência Nacionalbetano betVigilância Sanitária (Anvisa).
- Impostobetano betImportaçãobetano bet20% para comprasbetano betaté 50 dólares (incluídos frete, seguro, taxa dos correios e courier);
- Impostobetano betImportaçãobetano bet60% para compras acimabetano bet50 dólares e até 3 mil dólares, com descontobetano bet20 dólares do tributo calculado.
Encomendasbetano betempresas não participantes do programa pagarão 60%betano betImpostobetano betImportação sem qualquer descontobetano betcomprasbetano betvalor equivalente a 3 mil dólares.
betano bet
Dados para a ReceitaDa MP 1271/24, o texto aprovado incorpora exigênciasbetano betque as empresasbetano betcomércio eletrônico realizem o repasse dos tributos cobrados do destinatário e prestem informações para o registro da importação.
Assim, ao fazerem remessas internacionais sujeitas ao regimebetano bettributação simplificada, deverão prestar as informações necessárias ao registro da declaraçãobetano betimportação antes da chegada ao Brasil do veículo transportador da remessa.
Quanto aos tributos federais e estaduais cobrados do destinatário pela empresabetano betcomércio eletrônico, eles deverão ser repassados ao responsável pelo registro da declaraçãobetano betimportaçãobetano betremessa simplificada no sistema informatizado da Receita Federal, ao qual cabe o recolhimento dos tributos.
O projeto acrescenta dois dispositivos à lei do Mover para deixar explícito que as importações com a reduçãobetano betalíquota poderão ser feitas também por terceiros (tradings).
Como já ocorre, a contrapartida exigida pela lei,betano betinvestimentobetano bet2% do valor importadobetano betprogramas para o desenvolvimento da cadeiabetano betautopeças e dos demais fornecedores, caberá à montadora que usar os itensbetano betseus veículos.
Representação sindical
Na votação dos destaquesbetano betPlenário, foi aprovada emenda para excluir as representações da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Força Sindical do conselho diretor do Fundo Nacionalbetano betDesenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), criado pela lei do programa Mover para gerir recursos vindos do descumprimentobetano betmetasbetano betpesquisa.Em uma primeira votação, a emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) teve um empate no placar (211 a favor e 211 contra, com 1 abstenção). Na segunda votação determinada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, a emenda foi aprovada com 227 votos a 198 e 2 abstenções.
