Câmara aprova projetomoukoko fifa 23Arthur Lira que permite acelerar punições para deputados envolvidosmoukoko fifa 23tumultos
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Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou o Projetomoukoko fifa 23Resolução 32/24, da Mesa Diretora, que permite a este órgão propor a suspensão, por medida cautelar, do mandatomoukoko fifa 23deputado federal por até seis meses. Essa decisão deverá ser deliberada pelo Conselhomoukoko fifa 23Ética e Decoro Parlamentarmoukoko fifa 23até três dias úteis com prioridade sobre demais deliberações. O texto já foi promulgado como Resolução 11/24.Segundo a Mesa Diretora, o projeto pretende prevenir “a ocorrênciamoukoko fifa 23confrontos desproporcionalmente acirrados entre parlamentares”.
Inicialmente, o projeto autorizava a Mesa a suspender liminarmente o mandato, mas depoismoukoko fifa 23negociações no diamoukoko fifa 23hoje entre os partidos, o substitutivo do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), prevê a propostamoukoko fifa 23suspensão a ser decidida,moukoko fifa 23última instância, pelo Plenário.
De acordo com o texto, essa suspensão poderá ser aplicada a deputado contra o qual seja apresentada representaçãomoukoko fifa 23autoria da Mesa por quebramoukoko fifa 23decoro parlamentar.
Conforme previsto no Códigomoukoko fifa 23Ética (Resolução 25/01), o conselho decidirá pela suspensãomoukoko fifa 23votação nominal e por maioria absoluta.
Recurso
Em vez do previsto no código atual,moukoko fifa 23permissãomoukoko fifa 23recurso do parlamentar à Comissãomoukoko fifa 23Constituição e Justiça emoukoko fifa 23Cidadania (CCJ) contra a decisão do conselhomoukoko fifa 23seu prejuízo (suspender o mandato), a nova redação para esse processo mais rápido permite a ele recorrer diretamente ao Plenário.
Se o Conselhomoukoko fifa 23Ética decidir contra a suspensão do mandato, somente a Mesa poderá apresentar recurso ao Plenário. No texto original, isso seria possívelmoukoko fifa 23pedidomoukoko fifa 231/10 (52) dos deputados ou líderes que representem esse número no exercício do mandato.
A decisão do Plenário deverá ser tomada por votação ostensiva, com a necessidade do voto da maioria absoluta para suspender o mandato.
O projeto não especifica ainda sobre condiçõesmoukoko fifa 23revogação da medida cautelar, já quemoukoko fifa 23natureza jurídica não é permanente.
Presidentesmoukoko fifa 23comissão
Outra mudança no Regimento Interno feita pelo projeto é a permissão para que os presidentesmoukoko fifa 23comissão e do Conselhomoukoko fifa 23Ética adotem, no respectivo colegiado, as mesmas prerrogativas atribuídas ao presidente da Câmara dos Deputados para manter a ordem nas sessões do Plenário.
