Câmara aprova projetogiros grátis pokerstarsArthur Lira que permite acelerar punições para deputados envolvidosgiros grátis pokerstarstumultos
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Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou o Projetogiros grátis pokerstarsResolução 32/24, da Mesa Diretora, que permite a este órgão propor a suspensão, por medida cautelar, do mandatogiros grátis pokerstarsdeputado federal por até seis meses. Essa decisão deverá ser deliberada pelo Conselhogiros grátis pokerstarsÉtica e Decoro Parlamentargiros grátis pokerstarsaté três dias úteis com prioridade sobre demais deliberações. O texto já foi promulgado como Resolução 11/24.Segundo a Mesa Diretora, o projeto pretende prevenir “a ocorrênciagiros grátis pokerstarsconfrontos desproporcionalmente acirrados entre parlamentares”.
Inicialmente, o projeto autorizava a Mesa a suspender liminarmente o mandato, mas depoisgiros grátis pokerstarsnegociações no diagiros grátis pokerstarshoje entre os partidos, o substitutivo do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), prevê a propostagiros grátis pokerstarssuspensão a ser decidida,giros grátis pokerstarsúltima instância, pelo Plenário.
De acordo com o texto, essa suspensão poderá ser aplicada a deputado contra o qual seja apresentada representaçãogiros grátis pokerstarsautoria da Mesa por quebragiros grátis pokerstarsdecoro parlamentar.
Conforme previsto no Códigogiros grátis pokerstarsÉtica (Resolução 25/01), o conselho decidirá pela suspensãogiros grátis pokerstarsvotação nominal e por maioria absoluta.
Recurso
Em vez do previsto no código atual,giros grátis pokerstarspermissãogiros grátis pokerstarsrecurso do parlamentar à Comissãogiros grátis pokerstarsConstituição e Justiça egiros grátis pokerstarsCidadania (CCJ) contra a decisão do conselhogiros grátis pokerstarsseu prejuízo (suspender o mandato), a nova redação para esse processo mais rápido permite a ele recorrer diretamente ao Plenário.
Se o Conselhogiros grátis pokerstarsÉtica decidir contra a suspensão do mandato, somente a Mesa poderá apresentar recurso ao Plenário. No texto original, isso seria possívelgiros grátis pokerstarspedidogiros grátis pokerstars1/10 (52) dos deputados ou líderes que representem esse número no exercício do mandato.
A decisão do Plenário deverá ser tomada por votação ostensiva, com a necessidade do voto da maioria absoluta para suspender o mandato.
O projeto não especifica ainda sobre condiçõesgiros grátis pokerstarsrevogação da medida cautelar, já quegiros grátis pokerstarsnatureza jurídica não é permanente.
Presidentesgiros grátis pokerstarscomissão
Outra mudança no Regimento Interno feita pelo projeto é a permissão para que os presidentesgiros grátis pokerstarscomissão e do Conselhogiros grátis pokerstarsÉtica adotem, no respectivo colegiado, as mesmas prerrogativas atribuídas ao presidente da Câmara dos Deputados para manter a ordem nas sessões do Plenário.
