AGU recorre da decisão do TCU que autoriza presidentes a ficarem com presentes recebidoscasas de apostas que tem fifaoutros países
Decisão do TCU criou constrangimento ao presidente Lula por conta do roubocasas de apostas que tem fifajoiascasas de apostas que tem fifaBolsonaro, indiciado pela PF
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Agência Brasil - A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão na qual o Tribunalcasas de apostas que tem fifaContas da União (TCU) reconheceu que os presentes recebidos durante os mandatoscasas de apostas que tem fifapresidentes da República não podem considerados bens públicos.No recurso apresentado na sexta-feira (6) ao próprio tribunal, alémcasas de apostas que tem fifacitar leis e decretos, a AGU sustenta que a Constituição definiu que são bens da União os que pertencem atualmente ao governo federal e os que forem incorporados no futuro.
Para o órgão, a interpretação permite o entendimentocasas de apostas que tem fifaque os presentes recebidos por presidentes da República durante eventos diplomáticos ou visitas oficiais não são privados e devem ser incorporados ao patrimônio público.
"O pleito se fundamenta na tesecasas de apostas que tem fifaque a nova compreensão da Cortecasas de apostas que tem fifaContas,casas de apostas que tem fifasentido oposto a precedentes firmados pelos acórdãos nº 2.255/2016 e 326/2023, viola o interesse público, afronta os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa e causa danos ao patrimônio cultural da União", afirma a AGU.
Em julho deste ano, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente por lavagemcasas de apostas que tem fifadinheiro e associação criminosa após encerrar o inquérito contra Bolsonaro e mais 11 pessoas, incluindo o ex-ajudantecasas de apostas que tem fifaordens Mauro Cid.
A investigação apurou o funcionamentocasas de apostas que tem fifauma organização criminosa para desviar e vender presentescasas de apostas que tem fifaautoridades estrangeiras durante o governo Bolsonaro. Os itens foram recebidos durante viagens para a Arábia Saudita.
Durante as investigações, a PF apurou que parte das joias saiu do paíscasas de apostas que tem fifauma mala transportada no avião presidencial e foi vendida nos Estados Unidos.
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