AGU recorre da decisão do TCU que autoriza presidentes a ficarem com presentes recebidosjogos de baralho gratis paciencia spideroutros países

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Agência Brasil - A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão na qual o Tribunaljogos de baralho gratis paciencia spiderContas da União (TCU) reconheceu que os presentes recebidos durante os mandatosjogos de baralho gratis paciencia spiderpresidentes da República não podem considerados bens públicos.

No recurso apresentado na sexta-feira (6) ao próprio tribunal, alémjogos de baralho gratis paciencia spidercitar leis e decretos, a AGU sustenta que a Constituição definiu que são bens da União os que pertencem atualmente ao governo federal e os que forem incorporados no futuro.

Para o órgão, a interpretação permite o entendimentojogos de baralho gratis paciencia spiderque os presentes recebidos por presidentes da República durante eventos diplomáticos ou visitas oficiais não são privados e devem ser incorporados ao patrimônio público.

"O pleito se fundamenta na tesejogos de baralho gratis paciencia spiderque a nova compreensão da Cortejogos de baralho gratis paciencia spiderContas,jogos de baralho gratis paciencia spidersentido oposto a precedentes firmados pelos acórdãos nº 2.255/2016 e 326/2023, viola o interesse público, afronta os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa e causa danos ao patrimônio cultural da União", afirma a AGU.