OAB pedirá ao STF revisãocassino dinheiro gratismulta para usuário que acessar X por VPN
Sanção só pode ocorrer após assegurados defesa e contraditório, diz
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Agência Brasil - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para rever a aplicaçãocassino dinheiro gratismultas a usuários que acessarem a rede social X por meiocassino dinheiro gratisVPN (Virtual Private Network). A plataforma foi suspensa no Brasil após determinação do ministro Alexandrecassino dinheiro gratisMoraes, publicada nesta sexta-feira (30).Em nota, a OAB detalhou que vai apresentar uma petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisãocassino dinheiro gratisMoraes que determina a aplicaçãocassino dinheiro gratismulta no valorcassino dinheiro gratisR$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X.
“A aplicaçãocassino dinheiro gratismulta oucassino dinheiro gratisqualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamaiscassino dinheiro gratisforma prévia e sumária”, destacou a entidade.
“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”, completou a OAB.
No último dia 17, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil e acusou Moraescassino dinheiro gratisameaça. No post, o bilionário divulgou uma decisão sigilosa do ministro. O documento diz que o X se negou a bloquear perfis e contas no contextocassino dinheiro gratisum inquérito da Polícia Federal (PF) que apura obstruçãocassino dinheiro gratisinvestigaçõescassino dinheiro gratisorganização criminosa e incitação ao crime.
A decisão - Pela decisãocassino dinheiro gratisMoraes, caberá à Agência Nacionalcassino dinheiro gratisTelecomunicações (Anatel) cumprir a suspensão integral da plataformacassino dinheiro gratisaté 24 horas e comunicar as operadorascassino dinheiro gratistelefonia sobre os bloqueios. A medida tem validadecassino dinheiro gratistodo o território nacional até que as ordens judiciaiscassino dinheiro gratisbloqueio sejam cumpridas e as multas aplicadas à X sejam pagas.
Ao justificar a suspensão da rede social, Moraes citou o Marco Civil da Internet e disse que empresascassino dinheiro gratisinternet devem ter representação no Brasil e cumprir decisões judiciais sobre a retiradacassino dinheiro gratisconteúdo considerado ilegal. O ministro também afirmou que Musk retirou a empresa do Brasil com o objetivocassino dinheiro gratisnão cumprir decisões do STF.
Em seu perfil no X, Musk postou, na madrugada deste sábado, que a plataforma é a fontecassino dinheiro gratisnotícias mais utilizada no Brasil. “É o que o povo quer”, escreveu. “Agora, o tiranocassino dinheiro gratisVoldemort está destruindo o direito das pessoas à liberdadecassino dinheiro gratisexpressão”, continuou, se referindo à Moraes e fazendo uma analogia com o vilão da saga Harry Potter, Lord Voldemort.
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