OAB pedirá ao STF revisãof12bet telegrammulta para usuário que acessar X por VPN
Sanção só pode ocorrer após assegurados defesa e contraditório, diz
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como ganhar em site de apostasEm nota, a OAB detalhou que vai apresentar uma petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisãof12bet telegramMoraes que determina a aplicaçãof12bet telegrammulta no valorf12bet telegramR$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X.
“A aplicaçãof12bet telegrammulta ouf12bet telegramqualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamaisf12bet telegramforma prévia e sumária”, destacou a entidade.
“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”, completou a OAB.
No último dia 17, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil e acusou Moraesf12bet telegramameaça. No post, o bilionário divulgou uma decisão sigilosa do ministro. O documento diz que o X se negou a bloquear perfis e contas no contextof12bet telegramum inquérito da Polícia Federal (PF) que apura obstruçãof12bet telegraminvestigaçõesf12bet telegramorganização criminosa e incitação ao crime.
A decisão - Pela decisãof12bet telegramMoraes, caberá à Agência Nacionalf12bet telegramTelecomunicações (Anatel) cumprir a suspensão integral da plataformaf12bet telegramaté 24 horas e comunicar as operadorasf12bet telegramtelefonia sobre os bloqueios. A medida tem validadef12bet telegramtodo o território nacional até que as ordens judiciaisf12bet telegrambloqueio sejam cumpridas e as multas aplicadas à X sejam pagas.
Ao justificar a suspensão da rede social, Moraes citou o Marco Civil da Internet e disse que empresasf12bet telegraminternet devem ter representação no Brasil e cumprir decisões judiciais sobre a retiradaf12bet telegramconteúdo considerado ilegal. O ministro também afirmou que Musk retirou a empresa do Brasil com o objetivof12bet telegramnão cumprir decisões do STF.
Em seu perfil no X, Musk postou, na madrugada deste sábado, que a plataforma é a fontef12bet telegramnotícias mais utilizada no Brasil. “É o que o povo quer”, escreveu. “Agora, o tiranof12bet telegramVoldemort está destruindo o direito das pessoas à liberdadef12bet telegramexpressão”, continuou, se referindo à Moraes e fazendo uma analogia com o vilão da saga Harry Potter, Lord Voldemort.
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