OAB pedirá ao STF revisãocasas de apostas profissionaismulta para usuário que acessar X por VPN
Sanção só pode ocorrer após assegurados defesa e contraditório, diz
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Agência Brasil - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para rever a aplicaçãocasas de apostas profissionaismultas a usuários que acessarem a rede social X por meiocasas de apostas profissionaisVPN (Virtual Private Network). A plataforma foi suspensa no Brasil após determinação do ministro Alexandrecasas de apostas profissionaisMoraes, publicada nesta sexta-feira (30).Em nota, a OAB detalhou que vai apresentar uma petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisãocasas de apostas profissionaisMoraes que determina a aplicaçãocasas de apostas profissionaismulta no valorcasas de apostas profissionaisR$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X.
“A aplicaçãocasas de apostas profissionaismulta oucasas de apostas profissionaisqualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamaiscasas de apostas profissionaisforma prévia e sumária”, destacou a entidade.
“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”, completou a OAB.
No último dia 17, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil e acusou Moraescasas de apostas profissionaisameaça. No post, o bilionário divulgou uma decisão sigilosa do ministro. O documento diz que o X se negou a bloquear perfis e contas no contextocasas de apostas profissionaisum inquérito da Polícia Federal (PF) que apura obstruçãocasas de apostas profissionaisinvestigaçõescasas de apostas profissionaisorganização criminosa e incitação ao crime.
A decisão - Pela decisãocasas de apostas profissionaisMoraes, caberá à Agência Nacionalcasas de apostas profissionaisTelecomunicações (Anatel) cumprir a suspensão integral da plataformacasas de apostas profissionaisaté 24 horas e comunicar as operadorascasas de apostas profissionaistelefonia sobre os bloqueios. A medida tem validadecasas de apostas profissionaistodo o território nacional até que as ordens judiciaiscasas de apostas profissionaisbloqueio sejam cumpridas e as multas aplicadas à X sejam pagas.
Ao justificar a suspensão da rede social, Moraes citou o Marco Civil da Internet e disse que empresascasas de apostas profissionaisinternet devem ter representação no Brasil e cumprir decisões judiciais sobre a retiradacasas de apostas profissionaisconteúdo considerado ilegal. O ministro também afirmou que Musk retirou a empresa do Brasil com o objetivocasas de apostas profissionaisnão cumprir decisões do STF.
Em seu perfil no X, Musk postou, na madrugada deste sábado, que a plataforma é a fontecasas de apostas profissionaisnotícias mais utilizada no Brasil. “É o que o povo quer”, escreveu. “Agora, o tiranocasas de apostas profissionaisVoldemort está destruindo o direito das pessoas à liberdadecasas de apostas profissionaisexpressão”, continuou, se referindo à Moraes e fazendo uma analogia com o vilão da saga Harry Potter, Lord Voldemort.
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