OAB contesta no STF multa imposta por Moraes para usospin pay apostaVPN no Brasil
Entidade considera decisão inconstitucional e afirma que a medida impõe punição genérica, violando garantias fundamentais
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247 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (3) contra a decisão do ministro Alexandrespin pay apostaMoraes, que determinou uma multaspin pay apostaR$ 50 mil para qualquer pessoa que utilizar VPN, uma rede criptografada, para acessar a plataforma X no Brasil. A entidade considera que a medida representa uma "grave afronta" à Constituição.A decisãospin pay apostaMoraes foi tomada na última sexta-feira (30), quando o ministro ordenou a suspensão do X no país. O bloqueio foi motivado pela faltaspin pay apostaum representante legal da empresa no Brasil e pela recusa da plataformaspin pay apostapagar multas impostas pelo STF. A decisãospin pay apostaMoraes foi confirmada pela Primeira Turma do STF na segunda-feira (2).
Emspin pay apostamanifestação, a OAB argumenta que a multa é inconstitucional, afirmando que a decisão "criou um ilícito civil e penal ao arrepio da lei e sem o competente processo legislativo, desconsiderando ainda as garantias processuais e o direito ao devido processo legal". O presidente da OAB, Beto Simonetti, que assina o documento, criticou a imposiçãospin pay apostauma punição "de forma genérica e indiscriminada", ressaltando que qualquer penalização deve ocorrer dentrospin pay apostaum processo justo e legítimo, que assegure os direitos fundamentais dos acusados, incluindo o contraditório e a ampla defesa.
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