OAB contesta no STF multa imposta por Moraes para usocasino aviaoVPN no Brasil

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247 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (3) contra a decisão do ministro Alexandrecasino aviaoMoraes, que determinou uma multacasino aviaoR$ 50 mil para qualquer pessoa que utilizar VPN, uma rede criptografada, para acessar a plataforma X no Brasil. A entidade considera que a medida representa uma "grave afronta" à Constituição.

A decisãocasino aviaoMoraes foi tomada na última sexta-feira (30), quando o ministro ordenou a suspensão do X no país. O bloqueio foi motivado pela faltacasino aviaoum representante legal da empresa no Brasil e pela recusa da plataformacasino aviaopagar multas impostas pelo STF. A decisãocasino aviaoMoraes foi confirmada pela Primeira Turma do STF na segunda-feira (2).

Emcasino aviaomanifestação, a OAB argumenta que a multa é inconstitucional, afirmando que a decisão "criou um ilícito civil e penal ao arrepio da lei e sem o competente processo legislativo, desconsiderando ainda as garantias processuais e o direito ao devido processo legal". O presidente da OAB, Beto Simonetti, que assina o documento, criticou a imposiçãocasino aviaouma punição "de forma genérica e indiscriminada", ressaltando que qualquer penalização deve ocorrer dentrocasino aviaoum processo justo e legítimo, que assegure os direitos fundamentais dos acusados, incluindo o contraditório e a ampla defesa.