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247 - O Superior Tribunalesportiva bet pixJustiça (STJ) enviou nesta quinta-feira (21) um ofício à Justiça Federalesportiva bet pixSantos para que se cumpra “de imediato” a sentençaesportiva bet pixprisão do ex-jogador Robinho. A Justiça italiana condenou o ex-atacante da seleção brasileira a nove anosesportiva bet pixprisão pelo crimeesportiva bet pixestuproesportiva bet pixMilão no anoesportiva bet pix2013.

Em ofício, a presidente da Corte, ministra Maria Thereza Moura, determina que se inicie “de imediato, a execuçãoesportiva bet pixsentença condenatória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”.

Com a decisão do STJ, a Justiça Federalesportiva bet pixSantos precisa declarar que tomou conhecimento do pedido feito pela ministra, e emitir o mandadoesportiva bet pixprisãoesportiva bet pixRobinho.

No STJ, o placar foiesportiva bet pix9 a 2 pelo cumprimento da pena no Brasil. “Entendo que não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da pena solicitada pela Justiça da Itália”, afirmou relator do caso, ministro Francisco Falcão, primeiro a votar. 

Para Falcão, como a Constituição não permite a extradiçãoesportiva bet pixbrasileiro nato, não resta alternativa se não a transferência da pena. “Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferênciaesportiva bet pixexecução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, pontuou. 

“Defender que não se possa executar aqui a pena impostaesportiva bet pixprocesso estrangeiro é o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que não se pode admitir, sob penaesportiva bet pixviolação dos compromissos assumidos pelo Brasilesportiva bet pixplano internacional”, complementou Falcão.  

Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro também impede que alguém seja julgado duas vezes pelo mesmo crime, frisou Falcão. Por esse motivo, se a sentença não for transferida para o Brasil, isso resultaria na impunidade. 

“Caso não se homologue a transferênciaesportiva bet pixexecução da pena, a vítima teráesportiva bet pixdignidade novamente ultrajada, pois o criminoso ficará completamente impune diante da impossibilidadeesportiva bet pixdeflagraçãoesportiva bet pixnova ação penal no Brasil”, disse Falcão. 

Votaram como o relator os ministros Herman Benjamin, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas-Bôas Cueva e Sebastião Reis. Ficaram vencidos os ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves.

“O Brasil não pode ser refúgio para criminosos”, disse Campbell.

Os ministros do STJ não examinaram as provas e o mérito da decisão da Justiça italiana, mas julgaram se foram preenchidos todos os requisitos legais para que a penaesportiva bet pixprisão seja cumprida no Brasil, conforme requerido pela Itália. 

O crime ocorreuesportiva bet pixuma boateesportiva bet pixMilãoesportiva bet pix2013, mostram os autos do processo. A condenaçãoesportiva bet pixRobinho foi confirmadaesportiva bet pixtrês instâncias na Itália e transitouesportiva bet pixjulgado, ou seja, não há mais recursos possíveis no Judiciário italiano. 

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Divergência

O ministro Raul Araújo foi o primeiro a divergir. Para ele, a homologação da sentença não seria possívelesportiva bet pixcasoesportiva bet pixbrasileiro nato, como Robinho, que não pode ser extraditado. Isso porque a Leiesportiva bet pixMigração, que prevê a transferênciaesportiva bet pixpena para o Brasil, diz que o procedimento só se aplica “nas hipótesesesportiva bet pixque couber solicitaçãoesportiva bet pixextradição executória”. 

Araújo também apontou para o tratado bilateralesportiva bet pixcooperação jurídicaesportiva bet pixtemas penais, assinado por Brasil e Itália e tornado efetivo por decretoesportiva bet pix1993. O acordo prevê que a cooperaçãoesportiva bet pixassuntos criminais não se aplica “à execuçãoesportiva bet pixpenas restritivasesportiva bet pixliberdade”. 

O ministro começou seu voto lembrando que as garantias da Constituição que protegem o brasileiro nato serve para todos, embora somente quando precisamos que costumamos nos lembrar. “As garantias só nos preocupam e nos são especialmente caras e muito perceptíveis quando sentamos no banco dos réus ou quando temos uma condenação”, afirmou Araújo. 

Ele negou que seu voto fosse a favor da impunidade. “A ausênciaesportiva bet pixrequisitos legais [para a homologação] não resultaesportiva bet piximpunidade. [Robinho] estará sujeito a julgamento e processo no Brasil”, disse Araújo. Para ele, se aplicaria ao caso a regra do Código Penal, segundo a qual o brasileiro nato pode ser processado no Brasil por acontecimentos no estrangeiro. 

Em voto breve, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência. 

* Com informações da Agência Brasil