TRF-1 derruba liminar e Campos Neto será investigado por contadupla chance no pixbetparaíso fiscal e lucros com a taxa Selic

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247 – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, cassar a liminar concedida ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que impedia o andamentodupla chance no pixbetum processo na Comissãodupla chance no pixbetÉtica Pública da Presidência. A decisão, proferida na quarta-feira (7), permite que a Comissãodupla chance no pixbetÉtica retome a investigação sobre a possível manutençãodupla chance no pixbetoffshore por Campos Neto no exterior.

A denúncia ganhou destaque após a divulgação dos Pandora Papers, que expuseram informações sobre contas e investimentosdupla chance no pixbetparaísos fiscaisdupla chance no pixbetdiversas personalidades globais. A Comissãodupla chance no pixbetÉtica Pública iniciou a apuração sobre Campos Netodupla chance no pixbet2019, mas o processo foi interrompido por uma liminar obtida por Campos Neto no ano passado. O presidente do Banco Central alegou que a instauração do procedimento disciplinar pela Comissão violava a autonomia administrativa e gerencial do Banco Central, conforme estabelecido pela lei complementardupla chance no pixbet2021.

A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a liminar, argumentando que a Comissãodupla chance no pixbetÉtica tem a competência para investigar possíveis conflitosdupla chance no pixbetinteresses e desvios éticos relacionados a servidores públicos. A AGU também destacou que a lei complementar não confere imunidade absoluta ao presidente do Banco Centraldupla chance no pixbetquestõesdupla chance no pixbetética e não revoga as normas do Sistemadupla chance no pixbetGestão da Ética do Poder Executivo Federal.

A decisão do TRF-1 reafirma a competência das comissõesdupla chance no pixbetética na fiscalização da condutadupla chance no pixbetaltos servidores públicos e permitirá a continuação da investigação sobre Campos Neto.