STF prorroga por 45 dias conciliação sobre voto da União na Eletrobras
Ministro Nunes Marques atendeu pedido da AGU e da empresa
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Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil - BrasíliaO ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu prorrogar por mais 45 dias a tentativasites novos de apostasconciliação entre a União e a Eletrobras, sobre a participação do governo federal no Conselhosites novos de apostasAdministração após a privatização da companhia.
Marques atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da própria Eletrobras, feitos na semana passada. É a segunda vez que o ministro prorroga o prazo para a conciliação. Em dezembro, ele enviou o caso para a Câmarasites novos de apostasMediação esites novos de apostasConciliação da Administração Federal (CCAF), com prazo inicialsites novos de apostas90 dias. Em abril, foram dados mais 90 dias.
Ao conceder uma segunda prorrogação, Marques frisou “a complexidade da controvérsia, cujo desfecho impactará significativamente a ordem econômico-social” e que “cumpre assegurar o desfecho das tratativassites novos de apostasconciliação, a fimsites novos de apostaspromover a segurança jurídica e o interesse público”.
A AGU alega que a regra é inconstitucional e contraditória, já que desincentiva o próprio investimento privado na Eletrobras. Para o órgão, a norma teve como alvo exclusivo a União, que atualmente seria a única acionista com maissites novos de apostas10%sites novos de apostasparticipação da companhia.
O objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitossites novos de apostaspropriedade da União, segundo a AGU.
Nunes Marques afirmou se tratarsites novos de apostas“tema sensível”. O ministro disse que o processosites novos de apostasdesestatização da Eletrobras foi “amplo e democrático” e que há diversos preceitos fundamentaissites novos de apostasjogo.
De um lado, “a indisponibilidade do interesse público, o direito à propriedade e os princípios que regem a Administração Pública”;sites novos de apostasoutro, “a segurança jurídica, a proteção da confiança e a legítima expectativa dos acionistas minoritários”, elencou o ministro.
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