STF prorroga por 45 dias conciliação sobre voto da União na Eletrobras
Ministro Nunes Marques atendeu pedido da AGU e da empresa
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apostas eliminatoriasO ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu prorrogar por mais 45 dias a tentativaspacemanpixbetconciliação entre a União e a Eletrobras, sobre a participação do governo federal no ConselhospacemanpixbetAdministração após a privatização da companhia.
Marques atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da própria Eletrobras, feitos na semana passada. É a segunda vez que o ministro prorroga o prazo para a conciliação. Em dezembro, ele enviou o caso para a CâmaraspacemanpixbetMediação espacemanpixbetConciliação da Administração Federal (CCAF), com prazo inicialspacemanpixbet90 dias. Em abril, foram dados mais 90 dias.
Ao conceder uma segunda prorrogação, Marques frisou “a complexidade da controvérsia, cujo desfecho impactará significativamente a ordem econômico-social” e que “cumpre assegurar o desfecho das tratativasspacemanpixbetconciliação, a fimspacemanpixbetpromover a segurança jurídica e o interesse público”.
A AGU alega que a regra é inconstitucional e contraditória, já que desincentiva o próprio investimento privado na Eletrobras. Para o órgão, a norma teve como alvo exclusivo a União, que atualmente seria a única acionista com maisspacemanpixbet10%spacemanpixbetparticipação da companhia.
O objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitosspacemanpixbetpropriedade da União, segundo a AGU.
Nunes Marques afirmou se tratarspacemanpixbet“tema sensível”. O ministro disse que o processospacemanpixbetdesestatização da Eletrobras foi “amplo e democrático” e que há diversos preceitos fundamentaisspacemanpixbetjogo.
De um lado, “a indisponibilidade do interesse público, o direito à propriedade e os princípios que regem a Administração Pública”;spacemanpixbetoutro, “a segurança jurídica, a proteção da confiança e a legítima expectativa dos acionistas minoritários”, elencou o ministro.
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