STF prorroga por 45 dias conciliação sobre voto da União na Eletrobras
Ministro Nunes Marques atendeu pedido da AGU e da empresa
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Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil - BrasíliaO ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu prorrogar por mais 45 dias a tentativajogo do zeus blazeconciliação entre a União e a Eletrobras, sobre a participação do governo federal no Conselhojogo do zeus blazeAdministração após a privatização da companhia.
Marques atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da própria Eletrobras, feitos na semana passada. É a segunda vez que o ministro prorroga o prazo para a conciliação. Em dezembro, ele enviou o caso para a Câmarajogo do zeus blazeMediação ejogo do zeus blazeConciliação da Administração Federal (CCAF), com prazo inicialjogo do zeus blaze90 dias. Em abril, foram dados mais 90 dias.
Ao conceder uma segunda prorrogação, Marques frisou “a complexidade da controvérsia, cujo desfecho impactará significativamente a ordem econômico-social” e que “cumpre assegurar o desfecho das tratativasjogo do zeus blazeconciliação, a fimjogo do zeus blazepromover a segurança jurídica e o interesse público”.
A AGU alega que a regra é inconstitucional e contraditória, já que desincentiva o próprio investimento privado na Eletrobras. Para o órgão, a norma teve como alvo exclusivo a União, que atualmente seria a única acionista com maisjogo do zeus blaze10%jogo do zeus blazeparticipação da companhia.
O objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitosjogo do zeus blazepropriedade da União, segundo a AGU.
Nunes Marques afirmou se tratarjogo do zeus blaze“tema sensível”. O ministro disse que o processojogo do zeus blazedesestatização da Eletrobras foi “amplo e democrático” e que há diversos preceitos fundamentaisjogo do zeus blazejogo.
De um lado, “a indisponibilidade do interesse público, o direito à propriedade e os princípios que regem a Administração Pública”;jogo do zeus blazeoutro, “a segurança jurídica, a proteção da confiança e a legítima expectativa dos acionistas minoritários”, elencou o ministro.
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