Prazonetbet casinoadesão ao Desenrola Brasil não é prorrogado, informa Fazenda

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Por Fabíola Sinimbú, repórter da Agência Brasil - O Ministério da Fazenda informou que a que prorrogação da Medida Provisória (MP) 1.211/2024 que "altera a Lei nº 14.690,netbet casino3netbet casinooutubronetbet casino2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencialnetbet casinoRenegociaçãonetbet casinoDívidasnetbet casinoPessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", por 60 dias não significa a prorrogação do programa.

Segundo nota divulgada pela pasta a decisão do Congresso Nacional é “um procedimento padrão”: “a prorrogação automática da vigência da MP não altera a datanetbet casinoencerramento do programa, que foi fixadanetbet casinolei”.

Dessa forma o prazo para adesãonetbet casinopessoas físicas com rendanetbet casinoaté dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que tenham dívidasnetbet casinoaté R$ 20 mil, encerrou nessa segunda-feira (20).

De acordo com a Secretarianetbet casinoComunicação do governo federal, 15 milhõesnetbet casinopessoas da faixa 1 foram beneficiadas pelo programa, somando R$ 52 bilhõesnetbet casinodívidas. Os inadimplentes negativados entre janeironetbet casino2019 e dezembronetbet casino2022 tiveram acesso a descontos médiosnetbet casino83%.

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