Lula sanciona lei que retoma e reformula o Perse, voltado ao setorbônus de esporte - betspeedeventos

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247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (22), no Palácio do Planalto, o o projetobônus de esporte - betspeedlei que retoma e reformula incentivos do Programa Emergencialbônus de esporte - betspeedRetomada do Setorbônus de esporte - betspeedEventos (Perse).

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O texto estabelece um tetobônus de esporte - betspeedR$ 15 bilhões para os incentivos fiscais, com validade até dezembrobônus de esporte - betspeed2026, e beneficia empresasbônus de esporte - betspeed30 tiposbônus de esporte - betspeedatividades econômicas do setor, incluindo às ligadas ao turismo, cultura e esporte.

Entre as empresas que podem ser beneficiadas estão as que operam no ramobônus de esporte - betspeedhotelaria; serviçosbônus de esporte - betspeedalimentação para eventos e recepções (bufês); aluguelbônus de esporte - betspeedequipamentos recreativos, esportivos,bônus de esporte - betspeedpalcos; produção teatral, musical ebônus de esporte - betspeedespetáculosbônus de esporte - betspeeddança; restaurantes e similares; bares e outros estabelecimentos especializadosbônus de esporte - betspeedservir bebidas; cinemas; agênciasbônus de esporte - betspeedviagem; alémbônus de esporte - betspeedatividadesbônus de esporte - betspeedjardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreasbônus de esporte - betspeedproteção ambiental, parquesbônus de esporte - betspeeddiversão e parques temáticos, entre outras.

LIMITE – A nova lei garante a continuidade do programa e traz mecanismosbônus de esporte - betspeedcontrole para evitar o uso indiscriminado dos recursos e garantir a gestão fiscal responsável. Os valores relativos aos incentivos do Perse serão demonstrados pela Secretaria Especial da Receita Federalbônus de esporte - betspeedrelatórios bimestrais. Os benefícios da alíquota zero dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) serão extintos a partir do mês seguinte àquelebônus de esporte - betspeedque o Executivo demonstrar que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixadobônus de esporte - betspeedR$ 15 bilhões.

LUCRO REAL – O PL que será sancionado permite que empresas tributadas pelo lucro real (faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidadebônus de esporte - betspeeddeduções) ou pelo lucro arbitrado possam contar com todos os benefícios do Persebônus de esporte - betspeed2024, ficando restritos à reduçãobônus de esporte - betspeedPIS e Cofrinsbônus de esporte - betspeed2025 e 2026.

CADASTUR – Para determinadas categorias, o acesso às vantagens do Perse é condicionado à regularidade perante o Cadastrobônus de esporte - betspeedPrestadoresbônus de esporte - betspeedServiços Turísticos (Cadastur)bônus de esporte - betspeed18bônus de esporte - betspeedmarçobônus de esporte - betspeed2022 ou adquirida entre esta data e 30bônus de esporte - betspeedmaiobônus de esporte - betspeed2023. Contribuintes com irregularidades no Cadastur ou sem direito à isenção por problemasbônus de esporte - betspeedenquadramento na Classificação Nacionalbônus de esporte - betspeedAtividades Econômicas (CNAE) podem aderir à autorregularizaçãobônus de esporte - betspeedaté 90 dias após a regulamentação da lei, sem a incidênciabônus de esporte - betspeedmultas.