Governo federal isenta 15 itens da cesta básicabwin online casino erfahrungenimpostos na nova regulamentação tributária. Confira a lista

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247 - O projetobwin online casino erfahrungenregulamentação da reforma tributária, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional, incorporou à cesta básica 15 itens que serão isentos da alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Os itens mencionados são classificadosbwin online casino erfahrungenacordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado (NCM/SH): 

• 1. Arroz das subposições 1006.2 e 1006.3 da NCM/SH;
  
• 2. Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na formabwin online casino erfahrungenultrapasteurizado, leitebwin online casino erfahrungenpó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;
  
• 3. Manteiga do código 0405.10.00 da NCM/SH;
  
• 4. Margarina do código 1517.10.00 da NCM/SH;
  
• 5. Feijões dos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90 da NCM/SH;
  
• 6. Raízes e tubérculos da posição 07.14 da NCM/SH;
  
• 7. Cocos da subposição 0801.1 da NCM/SH;
  
• 8. Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SH
  
• 9. Óleobwin online casino erfahrungensoja da posição 15.07 da NCM/SH;
  
• 10. Farinhabwin online casino erfahrungenmandioca classificada no código 1106.20.00 da NCM/SH;
  
• 11. Farinha, grumos e sêmolas,bwin online casino erfahrungenmilho, dos códigos 1102.20.00 e 1103.13.00 da NCM; e grãos esmagados oubwin online casino erfahrungenflocos,bwin online casino erfahrungenmilho, classificados no código 1104.19.00 da NCM/SH;
  
• 12. Farinhabwin online casino erfahrungentrigo do código 1101.00.10 da NCM/SH;
  
• 13. Açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SH;
  
• 14. Massas alimentícias da subposição 1902.1 da NCM/SH;
  
• 15. Pão do tipo comum (contendo apenas farinhabwin online casino erfahrungencereais, fermento biológico, água e sal) classificado no código 1905.90.90 da NCM/SH.
  

Além disso, o texto especifica que 14 alimentos terão suas alíquotas reduzidasbwin online casino erfahrungen60%: 

• 1. Carnes bovina, suína, ovina, caprina ebwin online casino erfahrungenaves e produtosbwin online casino erfahrungenorigem animal (exceto Foiesgras), carne caprina e miudezas comestíveisbwin online casino erfahrungenovinos e caprinos;
• 2. Peixes e carnesbwin online casino erfahrungenpeixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);
• 3. Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos
• 4. Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
• 5. Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijobwin online casino erfahrungencoalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
• 6. Mel natural;
• 7. Mate;
• 8. Farinha, grumos e sêmolas,bwin online casino erfahrungencerais grãos esmagados oubwin online casino erfahrungenflocos,bwin online casino erfahrungencereais, e amidobwin online casino erfahrungenmilho do código;
• 9. Tapioca e seus sucedâneos;
• 10. Óleos vegetais e óleobwin online casino erfahrungencanola;
• 11. Massas alimentícias;
• 12. Salbwin online casino erfahrungenmesa iodado;
• 13. Sucos naturaisbwin online casino erfahrungenfruta oubwin online casino erfahrungenprodutos hortícolas sem adiçãobwin online casino erfahrungenaçúcar oubwin online casino erfahrungenoutros edulcorantes e sem conservantes;
• 14. Polpasbwin online casino erfahrungenfrutas sem adiçãobwin online casino erfahrungenaçúcar oubwin online casino erfahrungenoutros edulcorantes e sem conservantes;

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