CCJ do Senado adia discussão da PEC 65, que dá autonomia total ao Banco Central
O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre, concedeu vista coletiva após pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner
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247 - A Comissãoprincipais sites de apostas esportivasConstituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, mais uma vez, a discussão da Propostaprincipais sites de apostas esportivasEmenda à Constituição (PEC) que visa dar ao Banco Central (BC) autonomia financeira. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (14), após o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), conceder vista coletiva ao projeto. O pedido foi feito pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que argumentou a necessidadeprincipais sites de apostas esportivasmais tempo para analisar o complementoprincipais sites de apostas esportivasvoto do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentado no mesmo dia.Jaques Wagner destacou que a análise técnica do governo ainda levanta preocupações sobre o impacto do modelo jurídico proposto para o BC, especialmenteprincipais sites de apostas esportivassituaçõesprincipais sites de apostas esportivasque o órgão possa registrar prejuízos. "Eu mandei [o relatório] ao governo para consulta e já recebi as primeiras manifestações. Não me resta outra opção senão pedir vista ao processo", afirmou Jaques Wagner.
Por outro lado, o relator da PEC, senador Plínio Valério, lamentou que o governo não tenha buscado diálogo sobre o texto desde que a discordância do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi tornada pública. "No recesso ou na primeira semana, não fomos chamados para conversar. Como o X da questão era empresa pública e o governo não acenou com uma solução para esse impasse e o BC, sim, eu acatei a sugestão do BC", explicou o senador. O relatório do senador prevê tornar o BC uma "corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal".
Entidades associativas que representam os servidores ativos e aposentados do Banco Central divulgaram uma nota nesta quarta-feira (14), antes da reunião da CCJ,principais sites de apostas esportivasque criticam o relatórioprincipais sites de apostas esportivasPlínio Valério. O manifesto é assinado por SINAL, Sindsep-DF, ANAFE e SintBacen. Leia:
Essa mudança semântica enfraquece o papel do Estado na gestão da política monetária e cambial e na supervisão do sistema financeiro. A nova corporação, assim como a empresa pública, pode acentuar o riscoprincipais sites de apostas esportivascaptura da autoridade monetária e supervisora pelo mercado.
Ademais, a fragilização do vínculo com o Estado brasileiro acentua o distanciamento da sociedade civilprincipais sites de apostas esportivasrelação à tomadaprincipais sites de apostas esportivasdecisões sobre a política monetária e sobre a regulação do mercado.
A ausênciaprincipais sites de apostas esportivasuma governança transparente eprincipais sites de apostas esportivasmecanismosprincipais sites de apostas esportivasaccountability pode resultar na alienação dos cidadãosprincipais sites de apostas esportivasrelação às decisões que afetam suas vidas. Quando a prestaçãoprincipais sites de apostas esportivasserviços essenciais passa a ser gerida por corporaçõesprincipais sites de apostas esportivasvezprincipais sites de apostas esportivasentidades públicas, a responsabilidade social e o compromisso com a equidade podem ser relegados a um segundo plano, perpetuando desigualdades e prejudicando os segmentos mais vulneráveis da população.
Por fim, essa nova configuração proposta pela PEC 65/2023 também abre espaço para a privatizaçãoprincipais sites de apostas esportivasfunções que historicamente foramprincipais sites de apostas esportivasresponsabilidade do Estado, colocandoprincipais sites de apostas esportivasrisco a soberania nacional sobre setores estratégicos.
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