STF valida emenda constitucional que permite contrataçãocassino fisicoservidores pela CLT
A mudançacassino fisicoentendimento no julgamento concluído nesta quarta-feira faz com que a alteração, enfim, passe a valer plenamente
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Conjur - O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (6/11) a Emenda Constitucional 19/1998, que acabou com a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) ecassino fisicoplanoscassino fisicocarreira para servidores públicos. Na prática, a decisão permite que os funcionários sejam contratados pelo regime celetista,cassino fisicoque não há a estabilidade atualmente garantida aos servidores.A decisão coloca fim a uma disputa que começoucassino fisico2000, anocassino fisicoque a ação foi proposta. Em 2007, o Supremo invalidou o textocassino fisicodecisão cautelar, por considerar que a promulgação se deu sem a aprovação das duas casas legislativas. Desde então, a norma estava suspensa.
A mudançacassino fisicoentendimento no julgamento concluído nesta quarta-feira faz com que a alteração, enfim, passe a valer plenamente. Com isso, os servidores podem ser contratados tanto pela forma celetista quanto pela estatutária.
O Supremo, no entanto, estabeleceu que a decisão não tem efeito retroativo. Com isso, está vedada a mudançacassino fisicoregime dos atuais servidores. O objetivo é não afetar a Previdência com novos beneficiários que nunca contribuíram.
Gilmar foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandrecassino fisicoMoraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
Relatora - A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, ficou vencida. Ela, que votoucassino fisico2020, entendeu que o fim da obrigatoriedade do RJU foi rejeitadocassino fisicoprimeiro turno e, ainda assim, submetido a votaçãocassino fisicosegundo turno.
Para a ministra, houve uma manobra para burlar a obrigaçãocassino fisicotrês quintos dos votoscassino fisicodois turnoscassino fisicovotação nas casas legislativas. Cármen foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin e Luiz Fux.
“ Os argumentos trazidos no presente recurso, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo com a decisão pela qual contrariados os interesses do agravante”, afirmou elacassino fisico2020.
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