STF mantém validadeestrela bet app loginlei sobre investigaçãoestrela bet app loginacidentes aéreos
Corte entende que lei não impede investigação do MP e da polícia
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A Corte julgou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender parte das normas. Por 9 votos a 1, o plenário do STF entendeu que a lei foi aprovada pelo Congresso após amplo debate e não impede o Ministério Público e a políciaestrela bet app logininvestigar os acidentes.
Os questionamentos contra a lei ocorreram porque as investigações realizadas pelo Centroestrela bet app loginInvestigação e Prevençãoestrela bet app loginAcidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão da Aeronáutica, servem para prevençãoestrela bet app loginoutros acidentes, ou seja, não têm o propósitoestrela bet app loginpunir os envolvidos.
O Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam a responsabilização criminalestrela bet app logineventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
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