STF mantém validadejogo de cartas 21lei sobre investigaçãojogo de cartas 21acidentes aéreos
Corte entende que lei não impede investigação do MP e da polícia
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Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (14) a validade da lei que estabelece regrasjogo de cartas 21sigilo ejogo de cartas 21restrição ao compartilhamentojogo de cartas 21investigações sobre acidentes aéreos no país.A Corte julgou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender parte das normas. Por 9 votos a 1, o plenário do STF entendeu que a lei foi aprovada pelo Congresso após amplo debate e não impede o Ministério Público e a políciajogo de cartas 21investigar os acidentes.
Os questionamentos contra a lei ocorreram porque as investigações realizadas pelo Centrojogo de cartas 21Investigação e Prevençãojogo de cartas 21Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão da Aeronáutica, servem para prevençãojogo de cartas 21outros acidentes, ou seja, não têm o propósitojogo de cartas 21punir os envolvidos.
O Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam a responsabilização criminaljogo de cartas 21eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
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