STF alcança cinco votos para considerar constitucional a Lei das Estatais
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247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou cinco votos favoráveis para considerar constitucionais as restrições impostas pela Lei das Estatais para a indicaçãoapostas futebol brasileiro onlinepolíticos ao cargoapostas futebol brasileiro onlinedireçãoapostas futebol brasileiro onlineempresas do governo.A legislação, aprovadaapostas futebol brasileiro online2016 durante o governo do então presidente Michel Temer (MDB), determina que políticos e pessoas vinculadas a partidos políticos cumpram uma quarentenaapostas futebol brasileiro online36 meses antesapostas futebol brasileiro onlinepoderem assumir cargosapostas futebol brasileiro onlinechefia nas estatais.
O STF está analisando uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, expedidaapostas futebol brasileiro onlinemarçoapostas futebol brasileiro online2023, para suspender a quarentena. Na época, o magistrado argumentou que o prazoapostas futebol brasileiro onlinetrês anos viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, André Mendonça, Alexandreapostas futebol brasileiro onlineMoraes e Kassio Nunes Marques votaram a favor da revisão da decisãoapostas futebol brasileiro onlineLewandowski. O ministro Flávio Dino acompanhou parcialmente o voto do relator.
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