Sob protestos, CCJ da Câmara aprova "PEC do Estuprador"
Texto que proíbe aborto legal segue ao plenário
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Agência Câmara - A Comissãojogar roleta online dinheiro realConstituição e Justiça ejogar roleta online dinheiro realCidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a admissibilidadejogar roleta online dinheiro realuma propostajogar roleta online dinheiro realemenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momentojogar roleta online dinheiro realque esse direito começa a vigorar.
A Propostajogar roleta online dinheiro realEmenda à Constituição (PEC) 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.
Na prática, o texto proíbe o abortojogar roleta online dinheiro realcasos hoje autorizadosjogar roleta online dinheiro reallei. No Brasil, o procedimento só é permitidojogar roleta online dinheiro realtrês situações: riscojogar roleta online dinheiro realmorte para a gestante, gravidez resultantejogar roleta online dinheiro realestupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
“Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o graujogar roleta online dinheiro realviolência contra o conjunto da população”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Para o deputado Bacelar (PV-BA), a PEC 164/12 é inconstitucional. “Ao proibir o abortojogar roleta online dinheiro realquaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, defendeu.
Antes da votação, a presidente da CCJ, deputada Carolinejogar roleta online dinheiro realToni (PL-SC), reagiu aos protestos contra a PEC restringindo o plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. Manifestantes gritavam “criança não é mãe, estuprador não é pai”.
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