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    Senado aprova urgência para projeto que anula decretoestrela bet como baixarLula e flexibiliza posseestrela bet como baixararmas

    Votação foi adiada para a próxima terça-feira

    Plenário do Senado Federal (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
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    Agência Senado - Foi adiada a votação do projetoestrela bet como baixardecreto legislativo que anula partes do decreto sobre armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silvaestrela bet como baixar2023 e atualmenteestrela bet como baixarvigor. Os senadores aprovaram urgência para a proposta, cuja votação foi reagendada para a próxima terça-feira (27). O PDL 206/2024, da Câmara dos Deputados, tem voto favorável do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). 

    Um dos pontos que o PDL cancela no Decreto 11.615,estrela bet como baixar2023, é a vedação para que clubesestrela bet como baixartiro desportivo fiquem a menosestrela bet como baixarum quilômetroestrela bet como baixardistânciaestrela bet como baixarrelação a instituiçõesestrela bet como baixarensino. Para o relator, cabe às administrações municipais regulamentar a localizaçãoestrela bet como baixarestabelecimentos. 

    “No entanto, a competência para regulamentar a localizaçãoestrela bet como baixarestabelecimentos é municipal, conforme os artigos 30 e 182 da Constituição Federal. A medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidadeestrela bet como baixarsuas atividades, alémestrela bet como baixarnão ter qualquer justificativa técnicaestrela bet como baixarmelhoria da segurança pública”, afirma o relator. 

    Também há mudançasestrela bet como baixarrelação às armasestrela bet como baixargás comprimido ou por açãoestrela bet como baixarmola. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, sãoestrela bet como baixaruso restrito das Forças Armadas ouestrela bet como baixarpessoas e instituições autorizadas pelo Exército e precisamestrela bet como baixarcertificadoestrela bet como baixarregistro para atirador desportivo que use esse tipoestrela bet como baixararma. As duas medidas são suprimidas do decreto pelo PDL.

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