Portaria sobre emendas cumpre o que foi determinado pelo Supremo, diz ministro da AGU

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247 – O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, enfatizou nesta quarta-feira (11) que a portaria publicada no "Diário Oficial da União" na terça-feira (10), para viabilizar o pagamentoarbety resultadosemendas parlamentares até o fim do ano, apenas segue a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Portaria simplesmente cumpre o que foi determinado pelo Supremo”, disse Messias na cerimônia do Prêmio Innovare. “O que nós fizemos via portaria foi simplesmente orientar os gestores federais e os parlamentares como deve se dar a execução. Basicamente, interpretando. Como a lei foi ajustada pelo Supremo, nós temos que dizer como é quearbety resultadosfato ela se aplica”.

Messias explicou que houve necessidadearbety resultadosesclarecer as regras, uma vez que a decisão do ministro Flávio Dino, ratificada pelos demais integrantes do STF, incluiu novos requisitos para garantir maior transparência nas emendas, além daqueles aprovados pelo Congresso.

O texto, então, visou amenizar os atritos com parlamentares insatisfeitos com os critérios estabelecidos pela Corte.

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