PGR prepara ação no STF contra ‘lei das bets’

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247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve apresentar ao Supremo Tribunal Federal nos próximos dias, uma Ação Diretawww globoesporteInconstitucionalidade (Adin) contra a lei que regulamentou a operação das casaswww globoesporteapostas no Brasil, informa a Folhawww globoesporteS.Paulo. O projeto foi aprovado pelo Congressowww globoesportedezembro do ano passado.

Gonet vai argumentar que a lei não dá garantias suficientes básicas suficientes para direitos básicos do cidadão, como a saúde, e é prejudicial para a economia, já que as bets provocam o endividamento da população. O procurador afirma que existe a necessidadewww globoesportecontrole mais eficientewww globoesporterelação a fraudes, que colocam risco à algumas atividades, como o futebol, que tem quase todas as equipes da primeira divisão patrocinadas pelas casaswww globoesporteapostas.

A Adin tem como objetivo invalidar a lei atual e fazer o Congresso aprovar uma regulamentação mais dura sobre as bets. Nos últimos meses, uma discussão sobre essa regulamentação mais eficiente ganhou forçawww globoesporteBrasília após casaswww globoesporteapostas virarem alvoswww globoesporteinvestigações da polícia e levantamentos apontarem um crescimento nos gastos dos brasileiros nessas plataformas.

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