Pará incentiva garimpo ilegal ao permitir licenciamento municipalbet ouroextraçãobet ouroouro, diz ação apoiada pelo governo
Os atos normativos do estado têm o potencialbet ourocausar prejuízos para o meio ambiente e as populações indígenas e ribeirinhas
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BRASÍLIA (Reuters) - Uma ação apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) com apoio do governo federal busca forçar o governo do Pará a revogar um conjuntobet ourolegislações estaduais que dá poderes a municípios paraenses para concederem licenciamento ambiental para a exploraçãobet ourogarimpobet ouroouro no Estado, que sediará no ano que vem a cúpula do clima da ONU.Diversos órgãos federais já alegaram ao Supremo que os atos normativos do Pará,bet ourovigor há pouco maisbet ouro10 anos, incentivam o garimpo ilegalbet ouroouro, contaminam rios com os altamento tóxicos mercúrio e cianeto, e têm o potencialbet ourocausar prejuízos para o meio ambiente e as populações indígenas e ribeirinhas.
Investigações da Polícia Federal e fiscalizaçõesbet ouroórgãos federais ambientais como o Ibama apontam que o Pará é um dos Estados brasileiros com as maiores concentraçõesbet ourogarimpos ilegaisbet ourominério, alguns deles inclusive dentrobet ouroterras indígenas e áreasbet ouroproteção.
A polêmica girabet ourotornobet ourouma resolução estadual editada inicialmentebet ouro2013, e que foi alterada depoisbet ouro2015 ebet ouro2021, delegando a municípios poderes para promover o licenciamento ambientalbet ourolavras garimpeirasbet ouroáreasbet ouroaté 500 hectares -- equivalente a 500 camposbet ourofutebol.
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IMPACTOO Ibama disse na ação que, ao contrário do defendido pelo governo estadual, a atividade garimpeira não tem apenas abrangência local e extrapola os municípios. Afirmou ainda que há usobet ouroprodutos tóxicos como mercúrio nas lavras com impacto para a saúde pública e fauna.
A Polícia Federal apontou ter identificado 15.6568 alertasbet ouroextração mineral ilegal no Estado do Pará.
Um laudo pericial da PF, anexado ao processo e visto pela Reuters, apontou que normalmente há o usobet ourotécnicasbet ourolixiviação por cianeto ou da amalgamação com mercúrio na separação do ouro no garimpo ao longo do Rio Tapajós, importante rio do Estado.
"Ambos são bastante tóxicos ao meio ambiente e à saúde humana, e foram encontrados nos principais afluentes do Tapajós,bet ouroespecial aqueles com intensa atividade garimpeira", afirmou o documento.
"Esclarece ainda que a tipologiabet ourolavra garimpeira com portebet ouroaté 500 hectares foi definida pelo Conselhobet ouro2014, portanto, anterior à atual gestão", disse.
"Atualmente, por meiobet ourouma Câmara Técnica criada especificamente para essa finalidade, no âmbito do Conselho Estadualbet ouroMeio Ambiente, o Estado está rediscutindo os termos da resolução", ressaltou.
Na própria ação, o governo estadual havia se manifestado inicialmente argumentando que há 10 anos a regra estábet ourovigor, destacando que a gestão ambiental estábet ouroacordo com o que está previsto na Constituição. Para o Estado, cabe ao Ibama fiscalizar apenas as áreas federais.
O Pará também afirmou que a atividadebet ourolavra no Estado estábet ouroacordo com uma portaria da Agência Nacionalbet ouroMineração, que permite o regimebet ourolavra garimpeirabet ouroaté 10 mil hectares na Amazônia Legal.
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