“Alexandreesporte da sorte casinoMoraes agiu dentro da lei”, diz jurista Fernando Fernandes

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247 - O jurista Fernando Augusto Fernandes explicou nesta terça-feira (13) que, conforme a legislação, o ministro Alexandreesporte da sorte casinoMoraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem a prerrogativaesporte da sorte casinopedir informações a outros órgãos públicos para embasar decisões judiciais. 

O posicionamento veio após os jornalistas Fabio Serapião e Glenn Greenwald, na Folhaesporte da sorte casinoS. Paulo, acusarem o ministro Moraesesporte da sorte casinoutilizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)esporte da sorte casinomaneira irregular para conduzir investigações sobre aliadosesporte da sorte casinoJair Bolsonaro, no contexto do inquérito das fake news, relatado pelo magistrado.

"O ministro Alexandre Moraes, como relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal, tem poderes para requisitar informaçãoesporte da sorte casinotodo e qualquer órgão, inclusiveesporte da sorte casinoeventuais quebraesporte da sorte casinosigilos e determinaçãoesporte da sorte casinodiligências", disse Fernandes ao 247.  

Fernandes acrescentou que pedidosesporte da sorte casinodiligências são prática normal no Judiciário. "Não há nadaesporte da sorte casinoanormal ou ilegalidade nas determinações relatadas pela matéria da Folhaesporte da sorte casinoSão Paulo. O título é que induz haver abuso: 'usou TSE fora do rito'. Quando um ministro determina a quebraesporte da sorte casinosigilo bancário ou fiscal, se diria 'usou banco ou a receita fora do rito?'. Na verdade as ordens do ministro foram dirigidas há um outro setor público que tem o dever legalesporte da sorte casinocumprir as determinações do relator do inquérito. Portanto não usou o TSE, mas requisitou material e diligências, algo absolutamente normal", disse.

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