“Alexandresites de apostas desportivasMoraes agiu dentro da lei”, diz jurista Fernando Fernandes
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247 - O jurista Fernando Augusto Fernandes explicou nesta terça-feira (13) que, conforme a legislação, o ministro Alexandresites de apostas desportivasMoraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem a prerrogativasites de apostas desportivaspedir informações a outros órgãos públicos para embasar decisões judiciais.O posicionamento veio após os jornalistas Fabio Serapião e Glenn Greenwald, na Folhasites de apostas desportivasS. Paulo, acusarem o ministro Moraessites de apostas desportivasutilizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)sites de apostas desportivasmaneira irregular para conduzir investigações sobre aliadossites de apostas desportivasJair Bolsonaro, no contexto do inquérito das fake news, relatado pelo magistrado.
"O ministro Alexandre Moraes, como relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal, tem poderes para requisitar informaçãosites de apostas desportivastodo e qualquer órgão, inclusivesites de apostas desportivaseventuais quebrasites de apostas desportivassigilos e determinaçãosites de apostas desportivasdiligências", disse Fernandes ao 247.
Fernandes acrescentou que pedidossites de apostas desportivasdiligências são prática normal no Judiciário. "Não há nadasites de apostas desportivasanormal ou ilegalidade nas determinações relatadas pela matéria da Folhasites de apostas desportivasSão Paulo. O título é que induz haver abuso: 'usou TSE fora do rito'. Quando um ministro determina a quebrasites de apostas desportivassigilo bancário ou fiscal, se diria 'usou banco ou a receita fora do rito?'. Na verdade as ordens do ministro foram dirigidas há um outro setor público que tem o dever legalsites de apostas desportivascumprir as determinações do relator do inquérito. Portanto não usou o TSE, mas requisitou material e diligências, algo absolutamente normal", disse.
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