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Agência Brasil - A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, disse hoje (13),unislots casinouma rede social, que a pasta acompanha o caso da desembargadora e da juíza que negaram o aborto legal a uma meninaunislots casino13 anos vítimaunislots casinoestuprounislots casinoGoiás.

Para a ministra, é preciso reforçar que casos como este sequer deveriam ter que passar pelo crivo da Justiça. Ela lembrou que a legislação brasileira é clara ao dizer que se a gravidez é decorrenteunislots casinoestupro, põeunislots casinorisco a vida da gestante ou há anencefalia, a gestante tem o direitounislots casinointerromper a gravidez.

“Exigências desnecessárias como autorizações judiciais transformam a busca pelo aborto legalunislots casinoum calvário na vidaunislots casinomeninas e mulheres. Como falamos tantas vezes nas últimas semanas, criança não é mãe, estuprador não é pai e a vidaunislots casinouma criança corre risco se mantida a gravidez. Não podemos admitir nenhum retrocesso nos direitos das meninas e mulheres”,  escreveu Cida Gonçalves.

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Intimação

Nessa sexta-feira (12), o Conselho Nacionalunislots casinoJustiça (CNJ) decidiu intimar as duas magistradas do Tribunalunislots casinoJustiçaunislots casinoGoiás (TJGO) a prestarem esclarecimentos sobre decisões judiciais que negaram a interrupção da gravidez à menina.

Emunislots casinodecisão, o Corregedor Nacionalunislots casinoJustiça, Luis Felipe Salomão, afirmou que “é inequívoca a urgência e a gravidade do caso”, razão pela qual determinou a intimação da juíza e da desembargadora.

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