Lula sanciona lei que institui cadastro nacionalbetmotion jogo do bichocriminosos sexuais
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O texto também prevê que o sigilo dos dados do condenado poderá ser mantido pela Justiça. Nesse caso, o juiz deverá fundamentar a manutenção da restrição do acesso aos dados.
Em casobetmotion jogo do bichoabsolvição, as informações pessoais do acusado deverão ser mantidasbetmotion jogo do bichosigilo.
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