Justiça volta a proibir funcionamento nacionalcassino e jogos de azar‘bets’ credenciadas no RJ

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Segundo a AGU, a decisão da Justiça do Distrito Federal invadiu um papel que é da União,cassino e jogos de azarestabelecer regras nacionais sobre a exploração desse tipocassino e jogos de azaraposta. A legislação do setor permite aos estados a exploração da atividade apenas dentrocassino e jogos de azarseu próprio território.

Para a AGU, permitir que um estado possa autorizar operadores a explorar o serviçocassino e jogos de azartodo o território nacional poderia levar à competição entre os demais entes federativos, gerando prejuízos dos requisitos mínimos para segurança cibernética, jogo responsável, higidez financeira dos operadores e combate à lavagemcassino e jogos de azardinheiro.

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