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    Governo classifica projeto antiaborto que tramitacanadian online casinosurgência na Câmara como inconstitucional

    Ministro dos Direitos Humanos se posicionou nas redes sociais após a aprovação do regimecanadian online casinosurgência para o PL apoiado pela Bancada Evangélica

    Silvio Almeida (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil)
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    247 - O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, manifestoucanadian online casinosindignação com a aprovação da urgência, pela Câmara dos Deputados, do projetocanadian online casinoslei que equipara o aborto ao crimecanadian online casinoshomicídio, aprovada na quarta-feira (12)canadian online casinosuma votação-relâmpago. 

    Segundo ele, o projetocanadian online casinoslei é inconstitucional e viola compromissos já assumidos pelo Brasil. “É difícil acreditar que sociedade brasileira, com os inúmeros problemas que tem, está neste momento discutindo se uma mulher estuprada e um estuprador têm o mesmo valor para o direito. Ou pior: se um estuprador pode ser considerado menos criminoso que uma mulher estuprada. Isso é um descalabro, um acinte", disse o ministro,canadian online casinospostagem nas redes sociais. 

    “É um PL vergonhosamente inconstitucional, pois fere o princípio da dignidade da pessoa humana e submete mulheres violentadas a uma indignidade inaceitável, a tratamento discriminatório, o que não é permitido por nenhum parâmetro normativo nacional, ou internacional a que o Brasil tenha aderido”, acrescentou. 

    A Câmara dos Deputados aprovou o regimecanadian online casinosurgência para o PL do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares, que equipara o abortocanadian online casinosgestação acimacanadian online casinos22 semanas ao homicídio. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

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