Governo aciona STF contra desoneração da folhaexcluir conta vaidebetsetores da economia eexcluir conta vaidebetmunicípios
O documento enviado ao Supremo é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias
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BRASÍLIA (Reuters) - O governo Luiz Inácio Lula da Silva ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira com pedido para que seja considerada inconstitucional a desoneração da folha salarialexcluir conta vaidebetsetores da economia eexcluir conta vaidebetmunicípios “sem a adequada demonstração do impacto financeiro da medida”, informou a Advocacia-Geral da União (AGU).Com elevado impacto fiscal, o tema provocou uma disputa entre governo e Congresso nos últimos meses, com o Legislativo trabalhando pela prorrogaçãoexcluir conta vaidebetbenefícios tributários, enquanto a Fazenda tenta, sem sucesso, reduzir os incentivos.
“Ação proposta nesta quarta-feira destaca que renúncias fiscais previstas na Lei nº 14.784/23 (que prorrogou a desoneração) foram feitas sem a adequada demonstração do impacto financeiro”, disse a AGUexcluir conta vaidebetnota.
O documento enviado ao STF é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
"Essa ação diretaexcluir conta vaidebetinconstitucionalidade diz respeito ao conflito do que foi aprovado com a reforma da Previdência, que vedava a corrosão da baseexcluir conta vaidebetarrecadação da cota patronal, sobretudo dos empregadores", disse o ministro.
Na ação, segundo o governo, também foi pedida declaraçãoexcluir conta vaidebetconstitucionalidade da medida provisória que estipulou limites para a compensação tributáriaexcluir conta vaidebetcréditos decorrentesexcluir conta vaidebetdecisões judiciais.
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