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    Fórum Brasileirocasinos 2024Segurança Pública apoia decretocasinos 2024Lula e Lewandowski para conter violência policial

    Entidade questiona críticascasinos 2024governadores e ressalta importânciacasinos 2024diretrizes nacionais para a atuação das forçascasinos 2024segurança

    Ricardo Lewandowski (à esq.) e Lula (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
    Redação Brasilcasinos 2024 avatar
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    247 – O Fórum Brasileirocasinos 2024Segurança Pública, referência na análise e pesquisa sobre violência e segurança no Brasil, publicou nesta quinta-feira (26/12) uma nota defendendo o decreto assinado pelo governocasinos 2024Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta o uso da força policialcasinos 2024todo o país. A manifestação, noticiada pelo Metrópoles, da entidade contraria as críticas veementescasinos 2024vários governadores que se opuseram à medida.

    Segundo a nota divulgada, "a atribuiçãocasinos 2024regulamentação dos tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário, fato que só ocorre após a aprovação pelo Congresso Nacional, é atribuição exclusiva da União e não configura usurpação e/ou invasãocasinos 2024competências dos estados e do Distrito Federalcasinos 2024matériacasinos 2024Segurança Pública". Renato Sérgiocasinos 2024Lima, presidente do Fórum e professorcasinos 2024Gestão Pública na FGV, destacou que a iniciativa federal busca alinhar a legislação nacional com os compromissos internacionais assumidos pelo país.

    O decreto nº 12.341, publicadocasinos 202423casinos 2024dezembrocasinos 20242024, complementa a lei nº 13.060,casinos 20242014, estabelecendo diretrizes claras sobre o uso da força e instrumentoscasinos 2024menor potencial ofensivo por parte dos profissionaiscasinos 2024segurança pública. "O uso da força deve obedecer aos princípioscasinos 2024legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização e não discriminação", afirma a entidade.

    Em defesa do decreto, o Fórum também mencionou recentes episódioscasinos 2024violência policial, como o ataquecasinos 2024agentes da Polícia Rodoviária Federal na BR-040 e a abordagem brutalcasinos 2024Osasco, ilustrando a urgênciacasinos 2024normas nacionais que regulem adequadamente a atuação das forçascasinos 2024segurança. "Estabelecer diretrizes nacionais é essencial para garantir que o uso da força seja compatível com a gravidade das ameaças e respeite os direitos humanos", acrescentou Renato Sérgiocasinos 2024Lima.

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