Dino autoriza pagamentojogos de loteriaemendas parlamentares, mas impõe restrições
Ministro do STF suspendeu as emendasjogos de loteriaagosto deste ano e agora as liberou
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Conjur - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja retomado o pagamentojogos de loteriaemendas parlamentares. Ele estabeleceu, no entanto, diversas regrasjogos de loteriatransparência e o modo como devem ser feitas as destinações.O pagamento das emendas estava suspenso desde agosto, e a liberação ocorreu após quatro mesesjogos de loteriareuniões entre Executivo, Legislativo e Judiciário para tratar do tema.
Segundo a decisão, a destinaçãojogos de loteriacada emenda deverá conter informações sobre o congressista que a indicou. Também foram estabelecidas regras mais duras sobre o crescimento dos valores das emendas.
Leia a seguir um resumo das determinações para cada modalidadejogos de loteriaemenda:
Além das novas regras, Dino estabeleceu um limite para a evolução das despesas com emendas. Ficou decidido, por exemplo, que o montante não pode crescer indefinidamente e, a partirjogos de loteria2025, deverá ser utilizado o menor entre os seguintes parâmetros: arcabouço fiscal; variação da Receita Corrente Líquida; e devolução das despesas discricionárias do Executivo.
Hoje, há dois indexadores para as emendas: asjogos de loteriabancada estaduais são fixadasjogos de loteria1% da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior ao da vigência do Orçamento. Já as emendas individuais são definidasjogos de loteria2% da RCLjogos de loteriadois exercícios anteriores.
O Congresso aprovoujogos de loterianovembro, após ter combinado com o Executivo, que o crescimento passaria a ser equivalente ao do arcabouço fiscal (correção pela inflação, mais aumento real entre 0,6% e 2,5%, equivalente a 70% do incremento das receitas da União no ano anterior).
A condição definida por Dino é diferente. Deverá ser adotada a regra que resulta no menor valor, considerando o arcabouço, as despesas discricionárias do Executivo e a variação da receita corrente líquida.
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